direito individual e coletivo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim ... #Incluído pela ... , será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de ... Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001569-75.2015.5.06.0371), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001031-94.2015.5.06.0371), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002313-09.2014.5.06.0241), 02-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho,
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... étrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; ... VII - promoção da ... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-49.2020.5.06.0161), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS POR ACORDO COLETIVO. ART. 611-A, III, DA CLT. VALIDADE. É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, especialmente porque a Constituição Federal assim autoriza, o que se depreende da interpretação sistemática...
... DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. INTERVALO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010538-23.2014.5.06.0401), 06-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000955-70.2015.5.06.0371), 29-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000680-24.2015.5.06.0371), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001260-63.2015.5.06.0271), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. LIMITES. NORMAS COLETIVAS. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ... Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000013-74.2017.5.06.0013), 04-06-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não detém competência funcional para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da...
... do Trabalho do Recife - PEEMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-54.2016.5.06.0022), 25-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não detém competência funcional para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da...
... do Trabalho do Recife - PEEMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Caracterização do direito do trabalho
... Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de princípios, regras e institutos ... Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Título s ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... ésimo) do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... , à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65140-53.2007.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O entendimento jurisprudencial preponderante nesta Corte acompanha a tendência à exaltação da negociação coletiva como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. O processo de autocomposição mostra-se...
... observados os princípios informativos do Direito Individual e Coletivo do Trabalho e não ... -
Princípios do direito do trabalho
... ípios Constitucionais do Trabalho e Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho ... 5. ed. São Paulo: LTr, 2017, em seu Capítulo I ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... , regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação ...