direito individual e coletivo do trabalho
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Renúncia e transação. Comissões de conciliação prévia
... é o ato unilateral da abdicação de um direito por parte do seu titular. O direito privado ... No Direito do Trabalho, de regra, a renúncia é ilícita e, em muitos ... , cabendo à convenção ou ao acordo coletivo determinar a composição das Comissões criadas ...
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Modalidades do contrato de emprego
... Constitui a regra em Direito do Trabalho, e só excepcionalmente admite-se o ... individual, coletivo e por equipe ... Individual — “É o ...
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Repousos e férias
... Trabalho e desde que os empregados não estejam sob o ... frigorífica, o trabalhador tem igual direito, cf. Súmula n. 438 do TST. No ... , com abono, será objeto de acordo coletivo, independente de requerimento individual. O abono ...
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Formas de pagamento do salário. Proteção do salário. Igualdade salarial
... Dar-se-á em dia útil, no local de trabalho e no horário de trabalho ou logo após o ... êndio em favor dos titulares de firma individual; b) não poderá distribuir lucros ou dividendos; ... devidos e das indenizações a que tiver direito. No mesmo sentido, a Lei de Falências (Lei n ... o disposto em convenção ou acordo coletivo”, a possibilidade da redução por motivo de ...
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Contrato de emprego
... Originariamente, o contrato de trabalho foi disciplinado nos Códigos Civis sob a ... a direção do empregador” (Curso de direito do trabalho, v. I, p. 191) ... @3 ... consolidado prescreve: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou ...
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Distinção entre os contratos de emprego e os contratos afins
... prestação de serviço é contrato de trabalho. Porém, na acepção técnica, este designa o ... O Direito italiano trilha a via do associacionismo. O nosso ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... rescisória pelos Auditores Fiscais do Trabalho. O Dec. n. 5.113/04 regulamenta os saques por ... : as pessoas físicas ou jurídicas de direito" privado ou direito público, da administração p\xC3" ... , ou o falecimento de empregador individual que implique rescisão do contrato de trabalho ...
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Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego
... O empregado tem direito, entretanto, a férias e 13º proporcionais e ao ... quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmados por empregado com mais de um ano no ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e ... do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho ...
- Direito internacional do trabalho
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Mediação e arbitragem no direito do trabalho. Poder normativo da justiça do trabalho
... extrajudicial de solução do conflito; para o dissídio coletivo, oferece a mediação e a arbitragem ... Uma das condições da ação de ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... casos em que se assegura ao trabalhador o direito de receber salário sem trabalhar ... @2 ... valor definido em convenção ou acordo coletivo; o empregado fará jus, ainda, aos benefícios ...
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Súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais do TST
... Aplicáveis ao Trabalho temos as Súmulas do STF, do TST e do STJ, além ... 14) ... A jurisprudência, no Direito do Trabalho, constitui fonte formal secundária ... a admitir, com restrições, dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público; e a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-71.2016.5.06.0004), 29-05-2019
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AUXÍLIO-CRECHE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA. A recorrida comprovou, inclusive documentalmente, mediante a juntada da necessária certidão de nascimento do seu filho, que faz jus à percepção do auxílio-creche, direito este acolhido na cláusula vigésima segunda da convenção coletiva de ID. 4adfcaa, razão pela qual indefere-
... EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DO ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... individual e demais meios destinados à sua segurança ... ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo ... Parágrafo único. Onde houver rêde de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002505-71.2013.5.06.0371), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS DE PERCURSO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS DE TRAJETO DEVIDAS. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque,...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002111-64.2013.5.06.0371), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-26.2013.5.06.0371), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010209-04.2014.5.06.0371), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... II ? recolhimento em cela individual; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000376-68.2014.5.06.0271), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. HORAS DE PERCURSO. NULIDADE. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, com previsão no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, porquanto não se pode excluir direito fixado por norma jurídica
... DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001159-24.2012.5.06.0241 (01633-2008-016-06-00-3)), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. HORAS DE PERCURSO. NULIDADE. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, com previsão no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, porquanto não se pode excluir direito fixado por norma jurídica
... DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ção do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... , com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000847-41.2015.5.06.0371), 17-10-2016
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ...