direito individual e coletivo do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... II - para ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho: ... I - os tripulantes empregados ... para repouso do tripulante quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101656-40.2017.5.01.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇAO. 2. AERONAUTA. VALIDADE DA DISPENSA. REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA NORMA COLETIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DO...
... COLETIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ... coletivas, por de tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito ... Coletivo do balho, e não Direito Individual, exigindo, por consequência, a participação ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de princípios, regras e institutos ... Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ... , regulares ou temporários, de caráter coletivo" ou decorrentes de convênios com instituições p\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: ... I - ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... e da intimidade do ser humano; o princípio do bem-estar individual e social; princípio da justiça social; o princípio da submissão da ... do Trabalho e Princípios de Direito Individual e Direito Coletivo do Trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2017, especialmente em seu Capítulo ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... 13.467/2017. Como esse aspecto (infra-ções trabalhistas) interessa tanto ao Direito Individual do Trabalho como ao Direito Coletivo do Trabalho, preferiu-se, por cautela e zelo, inserir o seu estudo quer no Capítulo IV quer no Capítulo V ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... ções de necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o direito de serem ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... V - como contribuinte individual: ... a) a pessoa física, proprietária ou não, ... todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio ... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... ou por ela credenciado, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... forma de investimento associativo ou coletivo, sujeitam-se às mesmas normas do imposto de ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os ... Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei nº 8.212, de 24 de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da ... de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; ... II - sistema de coleta e ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... Já o Direito Individual do Trabalho constrói-se sob a perspectiva do credor trabalhista, o ... Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho ... São Paulo: LTr, 2001 (2. ed.: 2004; 3. ed.: 2010; 4. ed.: ...
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O sentido da reforma trabalhista de 2017 em comparação com a matriz constitucional de 1988
... 13.467 na Consolidação das Leis do Trabalho e demais diplomas normativos correlatos ... Em ... das mudanças relacionadas ao campo do Direito Individual do Trabalho ... Em um segundo ... vinculadas ao campo do Direito Coletivo do Trabalho ... Ademais, em um terceiro momento, ...
- O direito do trabalho e o estado democrático de direito: uma reflexão sobre o individual e o coletivo no exercício da autonomia do trabalhador
- O Direito do Trabalho e o Estado Democrático de Direito: o individual e o coletivo no exercício da autonomia do trabalhador
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Acórdão nº 1016175-31.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-11-2022
Recurso Inominado: 1016175-31.2021.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: IUNI EDUCACIONAL - UNIC RONDONOPOLIS FLORIANO PEIXOTO LTDA. Recorrido: GILSON BEZERRA ALVES Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 29/11/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO EDUCACIONAL....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... individual e intervenção do Estado. Suas normas não são ... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Considera o grupo profissional ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - ... previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, ... -A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... novo status ao Direito do Trabalho — inclusive o Direito Individual do Trabalho —, mediante princípios, regras e institutos jurídicos que ... do comum acordo para a propositura da ação de dissídio coletivo — exigência de difícil cumprimento pelas partes. Dessa maneira, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... das mudanças verificadas no campo do Direito Individual do Trabalho; Capítulo V, que aborda as mudanças inseridas na órbita do Direito Coletivo do Trabalho; Capítulo VI, que analisa as modificações realizadas na esfera do Direito Processual do Trabalho ... Pequenas modificações ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... Trabalho, esse tema é simplesmente decisivo. Não ... ção coletiva trabalhista (contrato coletivo, convenção coletiva ou acordo coletivo do ... décadas, contém normas de Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... ídica, bem como o Microempreendedor Individual, previsto no art. 18-A da Lei Complementar no ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... ículos terrestres que operam transporte coletivo" internacional de passageiros ... Autorizaç\xC3" ...