direito individual e coletivo do trabalho
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Caracterização do direito do trabalho
... Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de princípios, regras e institutos ... Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65140-53.2007.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O entendimento jurisprudencial preponderante nesta Corte acompanha a tendência à exaltação da negociação coletiva como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. O processo de autocomposição mostra-se...
... observados os princípios informativos do Direito Individual e Coletivo do Trabalho e não ... -
Princípios do direito do trabalho
... ípios Constitucionais do Trabalho e Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho ... 5. ed. São Paulo: LTr, 2017, em seu Capítulo I ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... , regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação ...
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Princípios do direito do trabalho
... inviolabilidade do direito à vida; e) princípio do bem-estar individual e social; f) princípio da justiça social; g) princípio da submissão da ... do Trabalho desdobra-se em um segmento individual e um segmento coletivo, cada um possuindo regras, institutos e princípios próprios ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... e seus dependentes até o limite anual individual de seiscentos e cinqüenta Ufir ... § 1° ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliadas ou com sede no exterior ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... e preventivas de agravo ao bem-estar individual e coletivo, integrando, indissoluvelmente, o ... VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ... gerais sobre higiene e segurança do trabalho nas atividades hemoterápicas, assim como sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Título s ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... ésimo) do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000368-68.2014.5.06.0311), 09-04-2015
DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO. ADICIONAL DE 200%. PARCELA CALCULADA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS E NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE. Uma vez assegurado por meio de negociação coletiva o acréscimo de 200% sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho, é devido o cálculo da parcela sobre todas as verbas salariais, mormente porque inexistente...
... DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. TRABALHO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-84.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o TRT não se manifestar acerca de determinada Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, ainda mais quando editada após a publicação do acórdão então embargado, não implica negativa de prestação jurisdicional....
... observados os princípios informativos do direito individual e coletivo do trabalho. Assim, diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5313000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTROS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADES NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Os Recorrentes-suscitados alegam descumpridos pelo Suscitante os arts. 524 e 859 da CLT. Entendem não comprovada a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS ... na jurisprudência - no âmbito do Direito Individual do Trabalho - consubstanciada na ... -
Princípios do direito do trabalho
... O Direito Material do Trabalho desdobra-se em um segmento individual e um segmento coletivo, cada um possuindo regras, institutos e princípios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 250-15.2019.5.12.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR NO TIPO LEGAL DO ART. 62, I, DA CLT - ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA . ...
... , como a mais notável característica do Direito ... Coletivo do Trabalho - ... Direito Individual e Coletivo do Trabalho. Com efeito, não obstante ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ÇÃO I- Dos crimes contra a liberdade individual ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO ... , comboio ou veículo de transporte coletivo; ... d) em estação ferroviária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... § 1º No caso de plano ou seguro coletivo: ... I - a pessoa jurídica adquirente ... de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos segurados titulares de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... II – recolhimento em cela individual; ... III – visitas quinzenais, de 2 (duas) ... por exercer o comando, individual ou coletivo", de organização criminosa estruturada para a pr\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35875/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. VALIDADE. Não há falar-se em dissenso pretoriano quando a decisão hostilizada está cônsono aos termos da iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 23), incidindo à espécie o artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. DO DE COMPENSAÇÃO ... INDIVIDUAL. VALIDADE. Não há falar-se em dissenso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a ... é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...