direito líquido
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Acórdão nº 2012/0113459-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO MÉDICO PARTICULAR NÃO É PROVA HÁBIL A COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...
... DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO ... -
Acórdão nº 2015/0186799-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE DECISÃO TERATOLÓGICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível o acolhimento do recurso ordinário
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE DECISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0092465-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA PERMANÊNCIA NO CERTAME. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. 1. Caso em que o impetrante foi aprovado no concurso pú
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA ... -
Acórdão nº 2013/0420451-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, entendeu configurado o direito líquido e certo da...
... MATRÍCULA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. REEXAME. ... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0306574-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO ...
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Acórdão nº 2013/0411964-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A discussão acerca da...
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES ...
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Acórdão nº 2013/0005722-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO" ... LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 07 – STJ ... 1. A constatação\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... (LEI 12.016, ART. 5º, III). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... ARCABOUÇO ... PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº 2016/0154595-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVA. ... DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato...
... tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo ... -
Acórdão nº 2016/0012218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO....
... PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO" LÍQUIDO E CERTO DO ... CONTRIBUINTE. ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Menezes Serviços de Conveniência Ltda. contra ato do Prefeito de Laranjeiras/SE, consubstanciado na retenção de pagamento por serviços prestados à Municipalidade, sob a alegação
... CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁTICO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0202654-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL....
... 2. A verificação da existência ou não de direito" líquido e certo não é admitida ... em Recurso Especial, pois\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0114302-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. UTILIZAÇÃO COMO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTE, DO DECRETO 23.122/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO ... 1. A redação art. 5º do Decreto 23.122/2002 –\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 39321 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA ...
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Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato ...
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Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a respeito dos seguintes temas: a) decadência do direito ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 28169 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAME DOS ...