direito marítimo internacional
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção ... de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção ... de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção ... de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... -
Acórdãos nº 4006304-56.2013.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... APELADOS: OS MESMOS CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de ...
-
Acórdãos nº 1014081-12.2014.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... APELADA: HAPAG-LLOYD AG CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001128-06.2017.5.07.0013), 2020-03-24
... Reforma trabalhista - direito intertemporal ... No que se refere às ... no espaço e no tempo em contrato internacional de trabalho marítimo em embarcações de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... que haja necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) ... A Reclamada, por sua ... I) A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
-
Acórdãos nº 0013871-17.2010.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de ...
-
Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito" do Mar (CNUDM III -1982), e comparar as legislaç\xC3" ... jurídico estabelecido pelo Direito Internacional do Mar e os direitos dos Estados costeiros com ... O direito marítimo estabelece um regime que é derrogatório de ... - Acórdãos nº 0032193-51.2011.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
-
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Segundo as regras de Direito Marítimo, vários são esses documentos que legitimam seu portador ao exercício de direitos relativos à venda e compra, ao transporte e, portanto, a exercer ...
-
Quase 40% das fronteiras marítimas do planeta são objeto de disputa
... territrio da Guiana " daria Venezuela o direito de tambm explorar um litoral cujo potencial de ... 90% de todo o comrcio internacional realizado por via martima, enquanto 99% das ...
-
Em vez de si mesmo
EM VEZ DE SI ... Interessar-se por um Direito" estrangeiro, portanto por um Direito diverso do \xE2\x80" ... contra toda e qualquer convenção internacional (estou pensando no Direito Marítimo, ao qual já ...
-
Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... Enquanto os arranjos multilaterais não contradizem o regime marítimo convencional, as resoluções do Conselho de Segurança o fazem ... Palavras-chave: Liberdade de navegação. Direito de visita. Armas de ... -
Acórdãos nº 0006292-18.2010.8.26.0562 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... íza sentenciante: Simone Curado Ferreira Oliveira Transporte marítimo internacional Adicional de sobrestadia (demurrage) ...
-
Acórdãos nº 0152257-26.2008.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Apelado (a)(s) : Alpha Shipping do Brasil Ltda. T RANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA ... A ÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... R ETENÇÃO ...
-
'Oceanix Busan': Coreia do Sul vai construir cidade flutuante para enfrentar as mudanças climáticas
... entre as estruturas legais da terra e o direito martimo internacional", diz ele. Soma-se a isso a ...
-
Decreto nº 9.312 de 19/03/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.
... das utilizações legais reconhecidos no Direito Internacional Marítimo ... § 2º As atividades ...
-
Decreto nº 9.313 de 19/03/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.
... das utilizações legais reconhecidos no Direito Internacional Marítimo ... § 2º As atividades ...
-
Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... ário), de um lado, e do transportador marítimo internacional e do operador portuário, de outro ... O Capítulo 1 introduz o Direito Marítimo e o Direito Portuário e o Capítulo 2 ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Ainda no Código Civil, destacamos o domicílio necessário dos inca-pazes, do servidor público, do militar, o marítimo e o preso, conforme: ... Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... Parágrafo ...
-
Acórdãos nº 0016272-86.2010.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... APELADA: CMA CGM SOCIETÉ ANONYME CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de ...