direito marítimo internacional
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTEMARÍTIMO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES. AVARIASNA CARGA. PROTESTO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DECADENCIAL.INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, otermo
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... 3.1. Jurisdição, relações internacionais, cooperação e Direito Internacional ... ODireito Internacional (586) “é o conjunto de ... Marítimo e do Direito Comercial internacionais (Código de Visby). In: SERRA, ...
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Áreas de abrangência
... Comércio internacional: MM – SCA – VEIRANO ... Comunicações e ... Direito Administrativo: ANS - CMA - CNC - CVM - DPU/RJ - ... Direito Marítimo": TM ... Direito Penal: CVM – DPGE-RJ – MPERJ \xE2" ...
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Consequência extravagante: esgarçamento da dívida no tempo
... precedente da 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na discussão da cláusula ... marítimo internacional de cargas, em caso de sub-rogação ...
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Decisao Nº 0165699-64.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2021
... RECORRENTE: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S A ... RECORRIDA: ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE MARÍTIMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001507-35.2017.5.07.0016), 2019-05-09
... CRUZEIRO MARÍTIMO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EXECUTADO ... ção jurisdicional como entender de direito. Prejudicado o exame das demais matérias ... demonstrou tratar-se de relação internacional insuscetível de atrair a incidência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO ... internacional, que navega tanto em mar territorial do Brasil ... dos tratados internacionais de direito marítimo sobre a legislação ordinária interna, tratados ... -
Apresentação
... APRESENTAÇÃO ... A Revista Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento ... internacional de utilização sustentável dos recursos ... ão ao Direito do Mar e ao transporte marítimo internacional, mormente os impactos ambientais ...
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Bibliografia
ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Forense, ... Curso de direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 1992 ... ARAÚJO, ...
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Referências
... direito internacional público. Rio de Janeiro: Forense, ... Curso de direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 1992 ... ARAÚJO, ...
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Bibliografia
ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Forense, ... Curso de direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 1992 ... ARAÚJO, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001766-38.2014.5.07.0015), 2019-11-04
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... segundo o qual as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, ... aplicável às relações de trabalho marítimo internacional. Nenhum dos instrumentos normativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000507-06.2017.5.07.0014), 2020-11-16
... MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. O contrato de ... ódigo Civil, aplicável supletivamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, parágrafo ... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS DE DESCANSO ... Argumentam que, no Direito Internacional Privado marítimo, vigora o elemento de conexão ... -
Lei nº 3.543 de 11/02/1959. MODIFICA OS ARTIGOS 1, 2, 3, 6, 149 E 157 DA LEI 2.180 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) dois bacharéis em Direito especializados um dêles em Direito Marítimo e o outro em Direito ...
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Acórdão Nº 0300191-46.2017.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CARGA ACONDICIONADA EM CONTÊINER. DESPACHO ADUANEIRO NÃO REALIZADO. CARGA REMOVIDA PARA DEPÓSITO DA RÉ. LIBERAÇÃO DA CARGA E DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER RETIDO. MATÉRIAS RELACIONADAS AO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 73, INCISO, II, E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA...
... marítimo de carga de contêiner se deu sob a modalidade "house to house" (porta a ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CARGA ACONDICIONADA EM CONTÊINER. DESPACHO ADUANEIRO NÃO REALIZADO ... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... direito aeronáutico internacional privado; ... RECONHECENDO a necessidade de ... do transporte aéreo não abrange qualquer transporte terrestre, marítimo ou por águas interiores, efetuado fora de um aeroporto. Todavia, quando ...
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Acórdão Nº 0007442-26.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. BILL ... OF LADING. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000448-35.2019.5.07.0018), 2020-10-15
... como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a ... CRUZEIRO MARÍTIMO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EXECUTADO ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... Convenção sobre Trabalho Marítimo — CTM (2006) ȋ͕͕͚Ȍ ... Artigo 19 o ...
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Decisão monocrática Nº 1424843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... julgado da Décima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: ... “CONTRATO - Transporte marítimo internacional - Sobreestadias de contêineres - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001495-21.2017.5.07.0016), 2020-11-10
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... demonstrou tratar-se de relação internacional insuscetível de atrair a incidência da ... por empresas exploradoras do transporte marítimo" em navios de cruzeiro. De aplicar-se a tais situa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001790-57.2014.5.07.0018), 2017-03-24
... MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. O contrato de ... ódigo Civil, aplicável supletivamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, parágrafo ... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
... Contratada: Internacional Maritime Law Institute (IMLI). CNPJ Estrangeiro. Objeto: Curso de Pós-Graduação em Direito Marítimo Internacional (Master of Laws in ...