direito marítimo legislação
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Acórdão Nº 0311762-23.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... VIAGEM INTERNACIONAL. CRUZEIRO MARÍTIMO. FAMÍLIA PRIVADA DO USO DE SEUS MEDICAMENTOS, ... se faz pela aposição da Legislação Consumeristas. [ ... ]" (TJRJ. Ac ... áudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2017) ... 4. PLEITO AUTORAL DE ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... direito internacional, ... DESEJANDO contribuir para o ... continental, de acordo com sua legislação em vigor, a Convenção das Nações Unidas ... marítimo ou fluvial localizado em qualquer das outras ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... - Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo ... ?Art. 58. O Chefe do Estado Maior da Armada ... ) demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente a fundações (artigos 24 e seguintes ...
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DECRETO Nº 96650, DE 05 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Dispositivos do Decreto 94.536, de 29 de Junho de 1987.
... que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ítimos, a partir de outubro de 1977, o direito a diploma com grau e o título em Ciências ... poderá promover, de acordo com a legislação vigente, a contratação direta de pessoal, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000374-13.2017.5.07.0030), 2019-12-09
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... ção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001507-35.2017.5.07.0016), 2018-03-22
... como no tocante à aplicação da legislação brasileira à hipótese dos autos. Questionam, ... ção que incide sobre o trabalho marítimo realizado preponderantemente em alto mar, restou consagrado pelo Direito Internacional a lei do pavilhão ou da bandeira, ...
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Acórdão Nº 3401-012.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... 29/02/2008 ... AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ... D PRESTAÇÃO ... DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO ... A descrição ... fato, lavrada com base na mesma legislação, implica ... duplicidade, devendo ser cancelada a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000188-06.2015.5.07.0015), 2016-08-08
... Competência e legislação aplicável ... Afirma a reclamante que o vínculo ... ção aplicável, para o trabalho marítimo realizado preponderantemente em alto mar restou onsagrado pelo Direito Internacional a lei do pavilhão ou da bandeira, ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... *Graduada e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Atualmente é ... regulação das atividades marinhas no Brasil se concentra em legislação sobre a zona costeira, em detrimento do espaço marítimo, que requer uma ... -
Do direito das sucessões
... que o juiz homologa a partilha, e agora, como inovação da legislação processual, a expedição dos títulos translativos (formal de partilha ou ... (como os requisitos do testamento público, cerrado, particular, marítimo ou aeronáutico); f) tiver por objetivo fraudar lei imperativa (como na ...
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Decisão Monocrática Nº 0300497-21.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
... , cujo destino seria os armazéns da empresa Terlogs Terminal Marítimo Ltda, em São Francisco do Sul/SC ... Aduziram que ... somente a partir da 12ª hora excedente, em contrariedade à legislação" específica sobre o tema (leis n. 11.524/2007 e 11.442/2007) ... \xC2" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... negócio não se teria celebrado, a legislação estabelece uma sanção: a anulação (CC, art ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - ...
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Acórdão Nº 3402-008.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... 26/12/2008 ... AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... Por expressa ... P ... legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, ... com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o ... Processo nº ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... ário), de um lado, e do transportador marítimo internacional e do operador portuário, de outro ... O Capítulo 1 introduz o Direito Marítimo e o Direito Portuário e o Capítulo 2 ... realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século ... Rio com o intuito de averiguar se a legislação tributária brasileira está apta a regular os ... e a alíquota de IVA / GST; agente marítimo; endereço de entrega; armazém de atendimento; a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... impostos ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ...
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Direito Internacional
... (D) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes ... Soberania é o poder exclusivo que o ... d’água que passam por seu território.; iii) o domínio marítimo: que compreende as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-31.2015.5.06.0011), 20-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC/2015 que...
... suas embarcações (Malta) aplica a legislação" de direito material esculpida pela OIT - Organiza\xC3" ... do Trabalho, a Convenção do Trabalho Marítimo (Convenção n. 186). Sustentam que "a Lei nº ... -
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, ... 11 ... Art. 13. Para os efeitos da legislação do trabalho e das contribuições e benefícios ... 3) Trânsito marítimo de passageiros (exceto de escritório) ... 4) ...
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Acórdão Nº 3402-008.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Data do fato gerador: ... AGENTE MARÍTIMO". LEGITIMIDADE PASSIVA ... Por expressa determina\xC3" ... infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, ...
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Acórdãos nº 1015533-17.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo, inclusive, quanto ao prazo para devolução de ... qualquer ilegalidade ou vulneração à legislação pátria Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011291-49.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0011291-49.2020.8.19.0209 Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA Recorrido: CESAR COSTA DE MIRANDA NETO VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em maio/2019, sua mãe adquiriu 2 cabines em um cruzeiro da ré, com a única exigência das cabines serem no mesmo andar, entretanto, seu pedido não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-11.2019.5.06.0017), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL. PRESUNÇÃO INCABÍVEL. ÔNUS DA PROVA. A prática habitual de labor em sobrejornada, ainda que evidenciada, não configura, por si só, dano existencial ao trabalhador, a quem incumbe demonstrar a ocorrência de prejuízos, dela decorrentes, "em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho (...) impossibilitando-o de estabelecer a...
... De outra parte, quanto às regras de direito material , a legislação vigente à época do ... , por seguir a Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho ... -
Direito internacional público
... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes; ... (d) celebração de tratados sobre direitos ... por suas fronteiras), o domínio fluvial, o domínio marítimo (as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona ...