direito militar conceito
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Responsabilidade civil
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... 5.8. DANO MORAL ... 5.8.1. Conceito ... Consiste na ofensa ao patrimônio moral ... personalidade ocorrida durante o regime militar. Neste sentido: “Processual civil. Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049259220214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804925-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA SILVA GIRAO ADVOGADO: Leonardo Zirpoli Abath AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: THALES MORGAN GUIMARAES SA ADVOGADO: Geraldo Vinicius Oliveira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... Técnica, para a Prestação Do Serviço Militar Voluntário (SMV) como Oficiais Temporários da ... Afirma que se viu prejudicada ao seu direito de convocação ao cargo pretendido, devido à ... possui condenação ética, goza de bom conceito profissional, bem como que está quite com as ... -
Decisão Monocrática Nº 0301593-39.2018.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-06-2020
... formulado por Max André da Costa e, por conseguinte, afastou o conceito" \"moral\" para promoção do autor, assegurando-lhe o direito à promoção \xC3"à graduação de Cabo do Quadro Especial da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com efeitos retroativos a 31/01/2017, desde ...
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Decisão Monocrática Nº 0303901-48.2018.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-06-2020
... à promoção à graduação de Cabo do Quadro Especial da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com efeitos retroativos a 11/8/2018, desde ... da sentença para que seja declarada hígida a adoção do "conceito moral" pela Corporação, quando do exame de promoção de policial ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... dessa civilização no que se refere à organização política e militar e à ordenação jurídica 5 ... “Augusto pretendia construir o mundo de ... linguagem de Hegel, o momento em si e para si do estado no seu conceito, que sabe de si como totalidade), a Monarquia (o momento em si ou de ...
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Tutela jurídica dos recursos ambientais minerais vinculada ao conceito democrático de segurança nacional
... Coordenador e professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário da Faculdades ... ção da legislação ambiental elaborada em uma ditadura militar, assim como o entendimento de Segurança Nacional, anteriormente sob a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0010104-80.2022.8.19.0000 (Cível), 26-07-2022
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO IMPUGNADA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. EFEITO EXTRAPENAL ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA SENTENÇA DEFINITIVA COM AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE DISCIPLINADAS NO ARTIGO 621 DA LEI ADJETIVA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... GO DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO IMPUG- ... NADA SATISFATORIAMENTE ... dendo, conceito que não pode ser confundido com ... a ... de fato e de direito que o convenceram a decretar a ... perda do cargo ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, ... sido condenado e preso por participar de roubo armado a uma base militar alemã, bem como pelo assassinato de alguns soldados, na mesma ocasião ... -
Direito processual civil
... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ... 111 a 116), Justiça Eleitoral (arts. 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ou seja, tudo o que não ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de causas legais, acarretará, para o militar que o anteceda imediatamente na turma, a ... pelo Comandante do Exército, o Grau de Conceito no Posto (GCP) ... Da Organização ... Art. 22 ... recurso referente a composição de QA ou direito de promoção será dirigido ao Comandante do ...
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Julgamento 7000629-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... PENAS ALTERNATIVAS. CÓDIGO PENAL COMUM (CP). DIREITO PENAL MILITAR. ESPECIALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ... ém a hierarquia, a disciplina, a moral da corporação e o conceito social de Forças Armadas, instituições voltadas para a garantia da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002973-20.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINGRESSO À CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo impetrado, que se rejeita, tendo em vista que preenche os requisitos do artigo 319 do Código
... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... Mandado de Segurança Originário ... Sr. Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... Relatora: ... conceito que vem estampado no art. 5º, LXIX e ... LXX da ... -
Direito constitucional e constituição
... 1.3 CONSTITUIÇÃO: CONCEITO ... O direito constitucional, nós já o mencionamos, tem por objeto o ... A crescente convulsão política interna culminou com um golpe militar, em 31 de março de 1964, que depôs o presidente Jango com o objetivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039362-71.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... 21nov.2019, sofreu acidente em serviço militar, que lhe provocou traumatismo raqui-medular com ... Sustenta que teria direito a tratamento médico nos termos da al. ' e ' do ... para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 112 ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... Aponta-se seu início em um programa militar norte-americano, conduzido pela agência de ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, ... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... que forem incumbidos a fim de formar seu conceito sobre a capacidade de cada um e, em benefício da ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... ou essenciais à defesa econômica ou militar da Nação” (artigo 144). A Constituição de ...
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Acórdão Nº 0304832-85.2017.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-09-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. ACESSO AO QUADRO ESPECIAL. CONCEITO MORAL ...
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Acórdão Nº 5002843-22.2023.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... ção declaratória condenatória", que tramitou na Vara de Direito Militar da Comarca de Florianópolis, em face do Estado de Santa Catarina, visando ... ísica; c) as peculiares a cada posto dos diferentes Quadros; II - Conceito Profissional; III - Conceito Moral. Parágrafo único. A regulamentação ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... dignidade tem um papel limitado, como um conceito que serve de background e não como um termo ... militar foi editado o Ato Institucional nº 05, no ano de ... -
Decisão Monocrática Nº 0300757-66.2018.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... Perante a Vara de Direito Militar da comarca da Capital, Wilmar Antonio de Melo, devidamente qualificado, ... Supostamente, não possuía o necessário "conceito moral e profissional favorável", por estar sendo processado na esfera ...
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O debate sobre justiça racial nas disciplinas jurídicas
... tarefas mais difíceis para estudiosos do Direito tem sido traduzir o pensamento crítico para o ... – por exemplo, a partir do conceito de estado de coisas inconstitucional. Da mesma ... , desde a República Velha até a Ditadura Militar, referenciavam o povo, deixavam de esclarecer ...
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Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... É no pós-guerra que os avanços tecnológicos da área militar são incorporados à indústria de bens de consumo de massa, alterando, ... õe-se, como estudaremos em momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada força ...