direito patrimonial conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-63.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... obrigações distintas, uma derivada do Direito Comum (art. 950 do CCB), e a outra de natureza ... parcela não se traduz em acréscimo patrimonial, mas, sim, em mera reparação por lesão da, o que não se enquadra no conceito de fato gerador do imposto de renda, tal como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-40.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
... por seu sindicato profissional, não tem direito ao pagamento da verba postulada. Recurso de ... Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, ... sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, além dessa, perda estética) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. De outra parte, aplica-se o óbice contido no ... e, conquanto constituam acréscimo patrimonial, não são passíveis de tributação, nos termos ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... direito de uso do imóvel será concedido gratuitamente, ... como restrição à regularização patrimonial em foco, impondose, assim a necessária ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor ... conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-77.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... as mãos, à exceção do dedo polegar direito. Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... conceito amplo, é possível, juridicamente, ... sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, além dessa, perda estética) ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... patrimonial, financeiro e de recursos humanos dos órgãos e ... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41440-28.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO NOMINAL DE CARGOS E REMUNERAÇÕES. DIVULGAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. DANO MORAL. VALOR. INDENIZAÇÃO. O Eg. Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, não ofende o art. 37 da Constituição Federal, pois dispõe acerca dos princípios da administração pública, o que ora não se discute. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE...
... dano moral, porque não se enquadra no conceito legal de renda, uma vez que não decorre do ... do trabalho, tampouco de acréscimo patrimonial, visando, apenas, compensar a lesão sofrida ... ípios e autarquias ou fundações de direito" público, federais, estaduais e municipais, que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-25.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. I - O Colegiado de origem consignou ser incontroverso que a remuneração percebida pelo recorrido, com base no piso previsto na tabela dos servidores municipais, era efetivamente menor do que a prevista no edital de concurso, não tendo o recorrente demonstrado que o deferimento das diferenças excederia os limites
... vez que defende ser mera expectativa de direito a inscrição em concurso público, eventual ... o artigo 76 da CLT dispõe sobre o conceito de salário mínimo, o que afasta, de pronto, as ... em que os elegera como expressão patrimonial integrante da reparação das perdas e danos, por ... -
Direito à Propriedade
... “ ... Qual o conceito de propriedade ? As definições doutrinais da propriedade são numerosas ... íssimo, propriedade “é o domínio ou qualquer direito patrimonial. Tal conceito desborda o direito das coisas. O crédito é propriedade. Em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... que venham a modificar sua situação patrimonial; ... VII – apresentação da declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-177200/2008-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... em preceito de lei para pleitear o direito às diferenças, a decisão harmoniza-se com a ... patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, tida como produto do capital, do ... consubstanciam renda, nem acréscimo patrimonial de qualquer natureza, mas tão somente visam a ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... áfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados ... , existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; ... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... ção orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão de pessoas.' (NR) ...
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Premissas fundamentais
... ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... natureza, seja ele pessoal ou patrimonial, disponível ou indisponível, público ou ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-379400-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 5. Afronta ao direito ao trabalho (art. 6º da ... CF/1988; art. 27 da ... 6. Violação do conceito constitucional de renda e ... da capacidade ... representam ... verdadeiro ... patrimonial ... 7. Procedência parcial do pedido, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... , desde que não implique mutação patrimonial; ... d) para a participação em licitações ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Responsabilidade tributária e grupo econômico de fato
... Inicialmente, será analisado o conceito de Grupo Econômico, traçando-se um panorama da ... , a regra a sua independência patrimonial, tanto frente aos seus sócios, quanto aos demais ... demonstradas as exceções existentes em Direito Tributário: a primeira decorrente da ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000778-04.2019.5.06.0004), 26-08-2020
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE PORTARIA. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação contida no art. 16 da...
... EMENTA I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO ... de segurança pessoal ou patrimonial", não têm o alcance pretendido pelo autor. III ... que essa atividade não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no ... -
Contratos
... criadas pelos humanos e reconhecidas pelo direito, as pessoas jurídicas atuam de igual forma. Ora ... ária a elaboração doutrinária do conceito de “ contratos da Administração” , que ... se enquadrem no conceito de direito patrimonial" disponível ... A expressão não encontra definiç\xC3" ...