direito patrimonial conceito
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Pessoa jurídica
... pelo Estado como sujeito de Direito” ... A definição de pessoa jurídica assim ... a precisão que lhe é habitual, que o conceito em apreço é de elaboração moderna, situada ... muito se assemelhavam, possuindo base patrimonial, como as igrejas, os conventos, os hospitais, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020995320204058302), 06-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802099-53.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... ência de prova do fato constitutivo do direito líquido e certo da autora, considerando que o ... o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do ... e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo ... A Lei nº 9.718/98, com a redação ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... confusão patrimonial entre diversas pessoas jurídicas apontadas, ... PESSOA FÍSICA COMO INTEGRANTE DO CONCEITO DE GRUPO ... ECONÔMICO: IRRELEVÂNCIA PARA FINS ... pelo Direito Tributário, pois, diferentemente do que ocorre ... -
Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... O nosso Código Civil, da mesma forma que não definiu o conceito de posse, também não definiu o conceito de propriedade. A propriedade é ... amplíssimo, propriedade “é o domínio ou qualquer direito patrimonial. Tal conceito desborda o direito das coisas. O crédito é propriedade. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082868320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808286-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
... , em Recife/PE, objetivando assegurar o direito" à não inclusão dos valores relativos ao PIS e \xC3" ... qualquer riqueza/acréscimo patrimonial para fins de incidência de contribuição social ... -
O paradigma pós-moderno do negócio jurídico e a necessidade de uma nova concepção na contemporaneidade
A objetivo desta pesquisa consiste na demonstração de que se faz necessária a superação dos paradigmas clássico e moderno do negócio jurídico na contemporaneidade, sobretudo em razão da infinidade de novas situações jurídicas apresentadas pelo mundo atual, notadamente no campo da tecnologia e da biomedicina, de modo que o direito não tem conseguido mais abarcar a real definição de negócio...
... * Doutora em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Mestre em Direito ... não mais possui conotação apenas patrimonial. O método empregado será o dedutivo ... subjetivo decorre o esvaziamento do conceito de sujeito de direitos e de relação jurídica ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... , como nas relações de direito patrimonial entre particulares, por exemplo. De mais a mais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112244420214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0811224-44.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MACEIO ADVOGADO: Juliana Cabral Freitas Prata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO
... ça objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo das substituídas da ... , estão longe de se enquadrarem no conceito de receita, na medida em que, por apenas ... , não caracterizam acréscimo patrimonial mas sim meros ingressos temporários; ... b) é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08027181220224058302), 14-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das providênc
... administrativo e o reconhecimento do direito, com a efetiva concessão do benefício, ficam, ... de experimentar qualquer prejuízo patrimonial em virtude da obrigação de fazer advinda com a ... , afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir ... -
Reflexos Tributários da Reforma Trabalhista
... Pode se afirmar que o trabalho é o direito social de maior importância na sociedade ... ção trabalhista, mormente no tocante ao conceito de remuneração ... Houve nítida alteração ... Seja esse ocorrido na esfera patrimonial ou de direito do ofendido ... Aqui o ponto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082446820194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808244-68.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, ... o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do ... e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo ... A Lei nº 9.718/98, com a redação ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a alguém, havendo o ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032518620184058503), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0803251-86.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VLT - VIEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE...
... álculo, por não implicar acréscimo patrimonial do contribuinte, visto que o referido imposto o se enquadra no conceito de receita. Aduziu, ainda, que os impostos ... a segurança, reconhecendo que não há direito à exclusão do ISS da base cálculo do PIS e ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção era, portanto, corporal e não patrimonial 1 ... Atualmente, com o avanço da ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ...
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Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
... 1. Tratado de direito privado ... Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, v. 5, p ... de ao menos uma posição jurídica patrimonial (concepção esta que não se adota no presente ... conceito jurídico de patrimônio ... 8. O direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033527320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803352-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...
... a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento ... é a receita bruta, e da alteração do conceito de receita bruta pela lei nº 12.973/2014, quando ... , sem efetivamente significar ingresso patrimonial definitivo, posto que tal postura interpretativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057485920204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805748-59.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEYER COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... Fez menção, ao fim, ao seu direito à compensação e/ou restituição dos valores ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193087520194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0819308-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Fez menção, ao fim, ao seu direito à compensação e/ou restituição dos valores ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016865220204058201), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801686-52.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCELIO COSTA DE ARAUJO E CIA LTDA ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO...
... ça objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo das substituídas da ... , estão longe de se enquadrarem no conceito de receita, na medida em que, por apenas ... , não caracterizam acréscimo patrimonial mas sim meros ingressos temporários; ... c) é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148725720204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0814872-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEXAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE...
... ça requestada, objetivando assegurar o direito à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias ... principal da ação a delimitação do conceito constitucional de faturamento contida no inciso I ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12130-61.2016.5.15.0117)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... expressamente as razões de fato e de direito pelas quais manteve a sentença que ... de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 ... de gurança pessoal ou patrimonial. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... ça para reconhecer à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ... , sem efetivamente significar ingresso patrimonial definitivo, posto que tal postura interpretativa ... -
Direito à Propriedade
... “Qual o conceito de propriedade ? As definições doutrinais da propriedade são numerosas ... íssimo, propriedade “é o domínio ou qualquer direito patrimonial. Tal conceito desborda o direito das coisas. O crédito é propriedade. Em ...
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Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... Crítica ao tratamento do dano não patrimonial coletivo pela jurisprudência do Superior ... desde a primeira enunciação do conceito e a despeito da sua inequívoca consolidação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... mediante contrato social ou balanço patrimonial, desde que chancelados pelo órgão de registro ... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... ência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria ...