direito penal eletronico doc
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069009-12.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0069009-12.2021.8.19.0001 Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AZUL Apelados: MARCOS ANDRE OLIVEIRA SANTOS, MATIAS DE OLIVEIRA SENA ALVES E MURIEL DE OLIVEIRA SENA ALVES Relatora: JUÍZA DE DIREITO YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de...
... : Dano / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO AZUL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059286-06.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-10-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO DO COVID-19 POR SER HIPERTENSO E IDOSO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, nos autos nº 0047849-33.2018.8.19.0001. 2. O Impetrante alega, em...
... de Direito da Vara de Execuções Penais, nos autos nº ... Penal Cândido ... Mendes, onde, após a deflagração ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5032822-07.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... em 05-02-1985, no bojo de execução penal que tramita, em seu desfavor, junto ao Juízo ... PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 220080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM DATA ... a regra de aplicação intertemporal do direito penal material, forte na garantia fundamental ...
- Processo nº 0023168-39.2008.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
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Decisão monocrática Nº 233846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO ... não é passível de ser protegida pelo Direito Penal” (fl. 7, e-doc. 50) ... Ressalta que ...
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Decisão monocrática Nº 235932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. CONTRABANDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... de liberdade por duas restritivas de direito. ... 4. A defesa do paciente apelou da ...
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Decisão da Presidência nº 143333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... ÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... , II, 'a', da CF), PARA SE RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE EM RESPONDER AO PROCESSO EM ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... do impetrante, em clara afronta ao seu direito fundamental à intimidade, considerando que não ... - EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE PROCEDIMENTO PENAL EM CURSO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO LOCAL - ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251750-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
PROCESSO Nº 0251750-25.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BERNARDO SILVA SOEIRO DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: PRISÃO INDEVIDA REALIZADA APÓS CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE R$40.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA MAJORAR A VERBA...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... /2026-9712, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos ... @I - Do objeto ... penal ( ... ).” (STF-ADI 1285 MC/SP. Min. Moreira ...
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Decisão monocrática Nº 212262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ... , para que seja conferido ao Paciente o direito de aguardar em regime aberto ou em liberdade o ...
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Decisão monocrática Nº 231145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR USO DE DOCUMENTO FALSO, ... , prejudicou substancialmente o sagrado direito constitucional de defesa” (fl. 6, e-doc. 55) ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... cível, disciplinar administrativa e penal. Todavia, sob a ótica do direito ...
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Recursos
... 798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a contar da intimação ... condenatória, não observar as regras do Direito Penal relativas à fixação da reprimenda legal ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são ...
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Decisão monocrática Nº 219117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS OU ... PROCESSUAL EM RAZÃO DE OFENSAS AO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 234901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇ\xC3" ... gravosas, garantindo-se ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade” (fl. 8, ...
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Decisão monocrática Nº 208559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO ... ção, também, para o exercício do direito de arrolar testemunhas para essa sessão ou ...