direito previdenciario aposentadoria

Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que

...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO... e a concessão da aposentadoria especial" (fl. . 625, e-STJ). ... o condão de afastar o direito . ...
Acórdão nº 2012/0239062-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o

...APOSENTADORIA...direito...direito ao benefício previdenciário...
Acórdão nº 2009/0204332-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES. SEGURADO EMPREGADO E TRABALHADOR AUTÔNOMO. OPÇÃO DO SEGURADO POR INGRESSAR NA CLASSE 1 DA ESCALA DE SALÁRIO-BASE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS...

...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . DIREITO" . PREVIDENCIÁRIO. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO\xC2" . RECURSO . ESPECIAL. . APOSENTADORIA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008111-55.2018.4.04.7000),15-05-2020
EMENTA. DIREITO previdenciário. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO judicial DE tempo comum. pagamento das contribuições de forma indenizada. fixação da dib. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM NA FORMA INDENIZADA, FICANDO SUA UTILIZAÇÃO E A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ATRELADOS À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. 2. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

... temporal dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição, quando a concessão ...-se as demais para qualquer efeito previdenciário. . Defende, também, que como os recolhimentos ... complementação, o autor tem garantido o direito ao cômputo desse intervalo para fins ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000137-85.2019.4.04.7014),04-09-2020
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TEMPO RURAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INDENIZADA. FIXAÇÃO DA DIB. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL NA FORMA INDENIZADA, FICANDO SUA UTILIZAÇÃO E A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ATRELADAS À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. 2. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

... temporal dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição, quando a concessão ... à fixação da DIB do benefício previdenciário, caso concedido à autora. . Desta forma, dou ...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA ...
Acórdão nº 2014/0070553-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. 1. Cuida-se, na origem, de aç

...PREVIDENCIÁRIO. . REVISÃO . DO . PEDIDO . DE . ...
Acórdão nº 2011/0181507-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. CORREÇÃO DO MENOR E DO MAIOR VALOR TETO. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os benefícios previdenciários regem-se pela norma...

...PROCESSUAL . CIVIL . E . PREVIDENCIÁRIO. . AGRAVO . CIAL. APOSENTADORIA". . DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEF\xC3"...
Acórdão Nº 1362088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial...

...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...
Acórdão Nº 1282110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1281151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem...

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1280128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem...

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1279588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem...

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1266635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1281148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1279334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional,...

...Direito. Previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1278355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem...

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1279564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional,...

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1281746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional,...

...Direito. Previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1271725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1279567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional,...

...Direito. Previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1281730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem...

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1277390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem...

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1280853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional,...

...Direito. Previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1279647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional,...

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...
Acórdão Nº 1281961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Inclusão de período rural anterior a Lei nº 8.213/91. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional, bem...

...Direito. previdenciário. Aposentadoria por idade ...