direito previdenciario bibliografia

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova se há elementos probatórios nos autos suficientes ao deslinde da controvérsia. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC/15, que dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Recurso da reclamante...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç

DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CAUSAL . Caso em que o laudo pericial é conclusivo quanto à existência de patologia de origem ocupacional, constatando elementos que caracterizam nexo causal com as atividades laborais.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, MAS, AO MESMO TEMPO, ADMITE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO GRAU E EXTENSÃO DAS LESÕES ATRAVÉS DE EXAMES COMPLEMENTARES ADEQUADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

EMENTA LESÃO ORTOPÉDICA. NEXO CONCAUSAL COM O TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Prevê o art. 20, § 1°, alínea "a", da Lei n° 8.213/1991 que as doenças degenerativas não são consideradas como doenças do trabalho. Todavia, admite-se a configuração de acidente do trabalho, por equiparação, quando as atividades exercidas são suficientes para potencializar ou agravar a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DE DOENÇA. Demonstrada possível violação do art. 187 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 184 DO TST. A parte não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal Regional sobre suas alegações. Assim, não há como ser analisada a arguição de nulidade do acórdão regional...

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Para a caracterização da hipótese de violação manifesta à norma jurídica, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei, portanto, contra legem . Com efeito, para...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal e/ou pericial quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, por se tratar de decisão decorrente do exercício do poder de condução do Juiz, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. Caso em que o laudo pericial médico foi conclusivo quanto à ausência de nexo causal ou concausal entre a hérnia de disco do autor e as atribuições desempenhadas na ré, não estando caracterizada doença ocupacional. Mantida a sentença de improcedência da ação quanto às pretensões...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovado o nexo causal entre o surgimento da enfermidade da trabalhadora e suas atividades laborais, bem como o agir culposo da empregadora, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADA QUE PADECE DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA PERÍCIA JUDICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E OS ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO ESCLARECEDOR E SUFICIENTE PARA...

EMENTA DOENÇA. NEXO CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA. Não restando comprovado o nexo concausal entre a enfermidade apresentada pela reclamante e as atividades realizadas na reclamada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, não faz jus a trabalhadora às indenizações postuladas. Afastadas as hipóteses de responsabilidade civil. Prevalência do teor do laudo médico, especialmente diante da...

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO . Deixando a parte de atender ao requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o devido preparo conforme determina a lei, é inviável conhecer do apelo. RECURSO DA RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral é reparatória ao abalo moral que sofre o empregado pela doença ocupacional,...

EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Espécie em que o reclamante não logrou demonstrar a existência de prestação ininterrupta de trabalho durante o período informado na petição inicial, encargo processual que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.