direito previdenciario proporcionalidade
229390 resultados para direito previdenciario proporcionalidade
-
Acordao N° 1428288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Direito previdênciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Mérito. Isonomina. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... GÊNERO ... APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. TEORIA. IMPACTO DESPROPORCIONAL ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-34.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A previsão contida no item IV da Súmula nº 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, não havendo margem para se cogitar aí incluída a hipótese de ocorrência de extrapolamento de jornada sequer sem compensação efetivamente cumprida. Convém ressaltar que a situação aqui traçada não...
... dano a integridade física dão ao autor direito à reparação de prejuízo causado à saúde, ... equidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, não havendo se falar em enriquecimento sem ... RESPONSABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O percebimento do benefício previdenciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201300-11.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de
... mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ... do pagamento do benefício previdenciário e da complementação de aposentadoria, pois os ... ao argumento de que o petroleiro não tem direito ao intervalo intrajornada previsto na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82300-21.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. 1. Constata-se na decisão recorrida que é indene de dúvida que empresa foi culpada pela moléstia, ao não observar as normas legais de saúde e segurança no trabalho, devendo ser condenada no pagamento da indenização pelos danos emergentes que consiste nas despesas com...
... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a partir das normas que disciplinam a matéria ... LIMITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... do trabalho em auxílio doença previdenciário, tendo como fundamento da mesma doença. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184300-34.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1/TST. O e. TRT afastou a prescrição bienal suscitada pela empresa ao fundamento de que esta só tem incidência a partir da extinção do contrato de trabalho o que não ocorreu na espécie porque o empregado está com o contrato...
... em razão do gozo de benefício previdenciário. Assim, não é possível o exame da prescrição ... , em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da CF. No entanto, ... , da Constituição Federal que trata do direito ao contraditório e à ampla defesa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-88.2005.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal de origem registrado os aspectos fáticos necessários à apreciação do recurso da reclamada no que tange ao dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, não se cogita de deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458...
... -se do dever de diligência, de garantir o direito ao meio ambiente saudável ( ... ) e a redução ... ível a percepção de benefício previdenciário e indenização por danos materiais, de forma ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo falar em violação do art. 944 do ... -
Acórdãos nº 3019992-49.2013.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - Pensão por morte - Pretensão de reconhecimento do direito à concessão da pensão por morte deixada pelo filho do casal, com base no art. 147, da LC 180/78 - Negativa baseada na tese de que os apelados não comprovaram a alegada dependência econômica – Sentença de procedência - Admissibilidade – Provas dos autos que consolidam o direito invocado na inicial - Interpretação das regras
... previdenciárias em consonância com o Direito Previdenciário Exegese do art. 5º, da LINDB Função social e ... da pensão Aplicação da técnica da proporcionalidade para os fins do art. 1º, inciso III, da CF Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-33.2007.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
... norma regulamentar, do benefício previdenciário complementar cujo pagamento já vem sendo ... inferior ao pretendido, ante a proporcionalidade praticada, tem plena incidência a orientação ... aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-145200/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Consoante o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas não dizem respeito a pedido de aplicação de norma anterior alterada por norma
... norma regulamentar, do benefício previdenciário complementar cujo pagamento já vem sendo ... inferior ao pretendido, ante à proporcionalidade praticada, tem plena incidência a orientação ... aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-03.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Se, por meio dos fundamentos e da prova carreada aos autos é possível compreender a pretensão do autor, não há como se entende inepta a exordial. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA...
... - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O apelo encontra-se desfundamentado para os ... dano e a conduta da empresa, tem o autor direito à reparação de prejuízo causado à saúde, ... em observância a critérios de proporcionalidade e adequação. Recurso de revista não conhecido ... -
Decisão Monocrática N° 07456979620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-139000-97.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DEFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Reclamante, no recurso de revista, não aponta violação de lei ordinária ou da Constituição Federal, contrariedade a Súmula ou a OJ, tampouco colaciona julgados para cotejo de teses, de modo que o apelo encontra-se desfundamentado por não indicar nenhum dos pressupostos...
... direito à estabilidade provisória por período de 12 ... que o INSS converteu o benefício previdenciário relativo ao último afastamento, imediatamente ... corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-315700-96.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova do convite, não há porque adiar a audiência, pois é certo que se a parte, na ata de audiência, compromete-se a trazer suas testemunhas, espontaneamente, não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de marcação...
... Provado o fato constitutivo do direito - vínculo empregatício em data anterior à ... parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicados pelo Tribunal Regional. Certo afirmar ... , enquanto percebe o auxílio previdenciário. Não há discussão acerca do ônus da prova de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... país de domicílio ou do sistema previdenciário" do respectivo organismo internacional; ... \xC2" ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... , obtida essa equivalência pela proporcionalidade de 255 meses de embarque, no mínimo, para 360 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-58.2003.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador a condução do processo e...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ... DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Concebido o dano moral como a violação de ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o dano e a culpa para fixar o valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-58.2003.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador a condução do processo e...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ... DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Concebido o dano moral como a violação de ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o dano e a culpa para fixar o valor da ... -
Acórdãos nº 1000275-19.2015.8.26.0579 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
REEXAME NECESSÁRIO – Reconhecimento ex ofício – Iliquidez do título judicial em formação – Súmula n. 490, do C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL - Pensão por morte - Pretensão de reconhecimento do direito à concessão da pensão por morte deixada pela filha, com base no art. 147, da LC 180/78 (com a redação alterada pela LC n. 1.012/07) - Negativa baseada na tese de que a apelada não comprovou a alegada dependên
... previdenciárias em consonância com o Direito Previdenciário Exegese do art. 5º, da LINDB Função social e ... da pensão Aplicação da técnica da proporcionalidade para os fins do art. 1º, inciso III, da CF Precedentes ... -
Acordao N° 1606212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Fazenda. Direito previdenciário. Aposentadoria proporcional de professora da rede pública. Cálculo da proporcionalidade com base na regra especial (cf, art. 40, § 5º). Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida (professora aposentada da secretaria de educação do distrito federal), em que postula a revisão do benefício previdenciário (cálculo da proporcionalidade com base na regra...
... Acórdão Nº ... FAZENDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE ... CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE" COM BASE ... NA REGRA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-59.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. AUTARQUIA ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC-MC-4, estabeleceu, como regra geral,
... , de modo similar ao benefício previdenciário, a inclusão da pensão por acidente de trabalho ... -se preferir aquele capaz de realizar o direito, que é o pensionamento a quem, ... proporcionalidade" da culpa em relação ao dano, devendo a indeniza\xC3" ... -
Acordao N° 1763739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Desconto em benefício previdenciário. Prazo para cumprimento exíguo. Não configurado. Astreintes. Proporcionalidade. Recurso não provido. 1. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da probabilidade do direito invocado, nos termos do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM ... CIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO. NÃO ... RADO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A concessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões...
... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E LARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE ... que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-111400/2002-0301-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões...
... BL/plc RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E LARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE ... que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1114/2002-301-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões...
... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E LARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE ... que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões...
... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E LARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE ... que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. 1 - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação, e como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões...
... BL/plc RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E LARIAIS. FALTA DE PROPORCIONALIDADE COM AS POSTULADAS NA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE ... que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em ...