direito previdenciario proporcionalidade

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito previdenciário. Aposentadoria proporcional de professor da rede pública. Cálculo da proporcionalidade com base na regra especial da categoria. Art. 40, § 5º, da constituição da república federativa do brasil. Recurso do distrito federal parcialemtne conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez proporcional de professora da rede pública. Cálculo da proporcionalidade com base na regra especial da categoria. Art. 40, § 5º, da constituição da república federativa do brasil. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...

Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais. Salário-maternidade. Natureza previdenciária. 1. Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Quanto às...

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA AGRAVADA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DESTE...

• Curso de Direito Previdenciário

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AGENTE DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - MORTE POR ATROPELAMENTO - DIREITO DO CÔNJUGE A DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA EM NÍVEL DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO REGRESSIVO - PROCEDÊNCIA DE LITISDENUNCIAÇÃO EM FACE DE CONTRATO DE SEGURO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AGENTE DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - MORTE POR ATROPELAMENTO - DIREITO DO CÔNJUGE A DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA EM NÍVEL DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO REGRESSIVO - PROCEDÊNCIA DE LITISDENUNCIAÇÃO EM FACE DE CONTRATO DE SEGURO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AGENTE DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - MORTE POR ATROPELAMENTO - DIREITO DO CÔNJUGE A DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA EM NÍVEL DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO REGRESSIVO - PROCEDÊNCIA DE LITISDENUNCIAÇÃO EM FACE DE CONTRATO DE SEGURO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AGENTE DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - MORTE POR ATROPELAMENTO - DIREITO DO CÔNJUGE A DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA EM NÍVEL DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO REGRESSIVO - PROCEDÊNCIA DE LITISDENUNCIAÇÃO EM FACE DE CONTRATO DE SEGURO.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. A fixação dos valores da indenização reparatória decorrente de dano moral deve-se ater às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a extensão do dano sofrido, fixando a condenação...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário, alusivos a empréstimo ou cartão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS –ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A DEDUÇÃO DAS QUANTIAS.DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA IMPORTÂNCIA PROCLAMADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO EM FOLHA - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. 1. Os descontos dos empréstimos a serem debitados automaticamente da conta corrente na qual o consumidor recebe seus proventos devem se limitar a 30% dos vencimentos líquidos totais. 2. Não...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA HABILITAÇÃO E REVISÃO DA MULTA FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Solidariedade do Estado do Rio de Janeiro que se reconhece pelas obrigações assumidas pelo

1)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 10.035/00 - CONSTITUCIONALIDADE - O parágrafo 4º do artigo 832 da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/2000 não está maculado com vício de inconstitucionalidade, decorrendo, ao contrário, de previsão expressa da Constituição Federal que, por intermédio da Emenda Constitucional nº 20/1998, acrescentou o parágrafo 3º ao art. 114, atual inciso VIII, que atribuiu competência

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE INOBSERVADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Segundo a Corte de origem, a perícia constatou que o acidente de trabalho que vitimou o reclamante acarretou "incapacidade total do membro atingido - superior direito - comprometendo de maneira

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - DANO MORAL. ADOECIMENTO MENTAL. CONCAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5º, V,...

RECURSO – Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento TUTELA ANTECIPADA – Ação nominada de "ação de indenização por danos morais c.c. pedido de tutela antecipada de desbloqueio de contas bancária" – Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para determinar o desbloqueio de valores em conta corrente de titularidade do agravante – Encontra apoio na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.  CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO.  CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO.  CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO.  CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇ