direito previdenciario tributario
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Acórdão nº0065039-09.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia, RECIFE ...
- Acórdão nº 173322 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 1996
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Acórdão Nº 0715993-13.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... regime próprio previdenciário, desde que estes superem o limite máximo ...
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Acórdão Nº 0715011-96.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700731-67.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0718912-04.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... Regime Previdenciário ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE ... EXCLUIU O ESTADO DE ALAGOAS DA ... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0724107-67.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... Direito Privado ... : Wlademir Galdino Alexandre da ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... Confira-se: ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO NO AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0726311-84.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL E ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO ... FEDERALISMO ... DISTRIBUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0730820-58.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... Direito Privado ... : Roberto Rodrigues dos Santos ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0727004-68.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... Direito Privado ... : Nilton dos Santos ... : Samuel ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0724585-75.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... Direito Privado ... Procurador : Obadias Novaes Belo - ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0730761-70.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... Direito Privado ... Procurador : Ivan Luiz da Silva ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0736461-27.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... Direito Privado ... : Francisco Ferreira ... : Samuel ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0721862-83.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... Direito Privado ... : José Roberto Pereira de Melo ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0721290-30.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... Direito Privado ... Procurador : Ivan Luiz da Silva ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0722966-13.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... Direito Privado ... Procurador : Charles Weston Fidélis ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0727511-29.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... Direito Privado ... : José Henrique Santos ... : Isaac ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0720899-75.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... Direito Privado ... : Jorge Alberto da Silva ... : ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0729968-34.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... Direito Privado ... : Mercio Alberto de Oliveira Santos ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0727035-88.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... Direito Privado ... : José Pereira dos Santos ... : ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0736672-63.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DEFINITIVAMENTE ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0727120-74.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0729079-80.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0725429-25.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0742334-08.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ...