direito previdenciario tributario

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem-se em normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. VERIFICADO.VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO RETIFICADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Esta Presidência, em decisão de ID 13985205, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL. O STJ não conheceu do recurso (ID 32378999, p. 4/8). O STF determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem considerando que o assunto versado no apelo extraordinário corresponde ao RE 630.137 ? Tema 317, da sistemática da repercussão geral (ID 32378999, p. 12/13)

Esta Presidência, em decisão de ID 12864296, indeferiu o processamento do recurso especial e deferiu o do extraordinário, situação primeira que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ negou provimento ao recurso (ID 12864301). O STF determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem considerando que o assunto versado no apelo extraordinário corresponde ao ARE 8

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR. ELISÃO. ART. 31, §§ 3º E 4º DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. GUIAS DE RECOLHIMENTO NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE FOLHAS DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....

• II Relatório Supremo em Números. O Supremo e a Federação entre 2000 e 2009

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS E PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE COOPERATIVAS, SOBRE A REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS SEGURADOS EMPRESÁRIOS, TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS PREVISTAS NO ART. 1º DA L.C. Nº 84/ AGRAVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 228.321. 1. Os fundamentos deduzidos na decisão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE.  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MONTANTE EM APLICAÇÃO FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. IV, prevê expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Já o inc. X, de referido dispositivo legal estabelece a impenhorabilidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS DO AUTOR, BASEADOS NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS DO AUTOR, BASEADOS NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. TESE FIXADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSODIREITO...

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