direito previdenciario tributario
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Acórdão nº 2005/0201212-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não há direito adquirido a regime previdenciário. É legítima, ...
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Acórdão nº 50125558520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AJG. O VALOR BRUTO RECEBIDO MENSALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE É SUPERIOR AO BALIZADOR ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS NÃO DÃO SEGURANÇA DE QUE AS DESPESAS DO RECORRENTE O IMPEDIRIAM DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇ
... , sejam limitados os descontos previdenciário no que ultrapassar o dobro do teto do RGPS e ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AJG ... O VALOR ... -
Acórdão Nº 0714986-15.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... Direito Privado ... : José Alexandre dos Santos ... : ... CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO A ...
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Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores ... se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ... -
Acórdão Nº 1001544-75.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-04-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002232-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002232-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002232-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002232-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002232-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.170781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.170781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.170781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.170781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.170781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... direito privado que extingue compulsoriamente a ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão nº 2007/0220981-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 557 DO CPC - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - AÇÃO REVISIONAL DE CIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA ... à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário ... 5. A Primeira Turma desta ...
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Acórdão nº 2006/0149991-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE ... constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão nº 2005/0172425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇ\xC3" ... legal à compensação de débito previdenciário com créditos cedidos por terceiro em face do ...
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Acórdão Nº 0715207-66.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... Direito Privado ... : Charles Weston Fidélis Ferreira OAB: 4871/AL) ... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO ... AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão Nº 0718898-88.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO ... AÇÃO ORDINÁRIA ... proferida pelo Juízo de Direito da 16ª vara Cível da Capital/Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 0704313-65.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... TRIBUTÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... , para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia ...