direito previdenciario tributario

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. Não há as apontadas contradição e omissão no acórdão recorrido, porquanto o julgador entendeu não ser necessária dilação probatória, tendo em vista a farta prova...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL INATIVO. COBRANÇA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. LEI ESTADUAL 7.249/98. REVOGAÇÃO POR NÃO RECEPÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DO TRIBUTO NO REFERIDO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMENDA 20/98...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO....

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. Ação proposta por filha solteira de servidor público a buscar a revisão de pensão por morte com pagamento das diferenças entre o valor devido e as parcelas pagas. Sentença procedência que condenou o réu a rever o

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EM ATRASO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES. 1. Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL, ATUANDO COM JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, E TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS. MULTA E VERBAS PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Trabalhista

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Incorre em omissão o acórdão que, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixa de manifestar-se sobre a inscrição em dívida ativa de determinado crédito previdenciário e da suposta falta de garantia à execução referente a outro, razões que, se acolhidas, poderiam levar ao reconhecimento da

Apelação cível - Direito Tributário e Previdenciário - Pretensão à cessação de descontos de contribuição previdenciária - Impossibilidade - A Lei Complementar nº 954/03 foi editada com o propósito de ajustar o sistema previdenciário paulista às modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Precedentes - Sistema previdenciário

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. IPTU. AUTARQUIA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão do Tribunal a quo que acolheu exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento de imunidade tributária recíproca. 2. O...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.  LIBERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. OS VALORES DECORRENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, CPC, BEM COMO A IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, POR DECISÃO...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. SÚMULA 168/STJ. 1. O terço constitucional de férias, o pagamento de horas extraordinárias e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....

TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA. SERVIDORES DA UNIÃO. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. LEI 9.783/99. CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que determina a incidência da Contribuição Previdenciária, para o regime próprio dos servidores da União, sobre as gratificações referentes a cargos em comissão e funções de confiança)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL INATIVO. COBRANÇA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL.

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO À RESTITUIÇÃO A PARTIR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 9.826/74 E SÚMULA Nº 33 DO TJCE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES QUE ULTRAPASSEM O TETO DO RGPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÕES DE NATUREZA

TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. EXTINÇÃO. LEIS Nºs 7.789/89 e 8.212/91. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Ação ajuizada antes da vigência da LC 118/05. Observância do entendimento esposado no julgamento dos EREsp 327.043/DF. 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o...

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. 1. O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 assim dispõe, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1° Para comprovar o exercício de...

TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - TRIBUTO DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PRO LABORE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - MAJORAÇÃO - ERRO MATERIAL SANADO. 1. Há erro material na decisão embargada quanto à definição da contribuição previdenciária declarada inconstitucional e que teve a limitação de

PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL INATIVO. COBRANÇA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE. FALTA DE CAPACIDADE DE SER PARTE DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO FUNPREV. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem-se em normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. VERIFICADO.VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO RETIFICADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.