direito previdenciario tributario
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Acórdão Nº 0729080-65.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0741753-90.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0730622-21.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0725916-92.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0720698-83.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0732314-55.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0011485-40.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-06-2022
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ...
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Decisão monocrática Nº 0008172-55.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ...
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Decisão monocrática Nº 0025562-31.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ...
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Decisão monocrática Nº 0016372-44.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ...
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Decisão monocrática Nº 0002750-95.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ...
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Decisão monocrática Nº 0023504-53.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ...
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Acórdão Nº 0725658-82.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0728897-94.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 50148484420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. PREVIMPA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1024828 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0136251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO ... "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus ...
- Acórdão nº0028985-76.2019.8.17.2810 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 11-04-2023
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Acórdão Nº 0741404-87.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... : Estado de Alagoas ... EMENTA: DIREITO NISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO". POLICIAL MILITAR ... Proc. Nº ...
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Acórdão Nº 0715593-28.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0729062-44.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
- Acórdão nº0000242-05.2020.8.17.2460 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 10-07-2023
- Acórdão nº0065039-09.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
- Acórdão nº 173322 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 1996
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Acórdão Nº 0715993-13.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... regime próprio previdenciário, desde que estes superem o limite máximo ...