Direito processual civil internacional
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Acórdão Nº 0271339-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 15 (QUINZE) HORAS EM RELAÇÃO À PREVISÃO INICIAL DE CHEGADA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA PELO RISCO DE SUA ATIVIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Apelação Cível interposta
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... DE ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 15 (QUINZE) ... RESPONSABILIDADE ... -
Acordao N° 1701082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Danos materiais. Presunção. Impossibilidade. Comprovação. Ônus processual de quem alega. Danos morais. Configurados. Valor indenizatório. Adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido. Majoração da sucumbência. 1. O dano material não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO MIDOR ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 69377 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 1972
AÇÃO COMINATORIA DE PRESTACAP DE CONTAS. JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FRANCESA. O ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, REGRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL, PREVALECE SOBRE O ART. 134, PAR 1., DO C.PR.CIV., NORMA DE CARÁTER SUBSIDIARIO, QUE SUPOE A A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OBRIGAÇÃO CONSTITUIDA NA FRANCA E REGIDA POR LEI FRANCESA ART. 9., E PAR 2., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...
... PROVA. (SIMCA DO BRASIL S.A.) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO COMINATORIA ... -
Acórdão nº 69377 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 1972
AÇÃO COMINATORIA DE PRESTACAP DE CONTAS. JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FRANCESA. O ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, REGRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL, PREVALECE SOBRE O ART. 134, PAR 1., DO C.PR.CIV., NORMA DE CARÁTER SUBSIDIARIO, QUE SUPOE A A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OBRIGAÇÃO CONSTITUIDA NA FRANCA E REGIDA POR LEI FRANCESA ART. 9., E PAR 2., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...
... PROVA. (SIMCA DO BRASIL S.A.) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO COMINATORIA ... -
Acórdão nº 2014/0323767-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA COMO MICROEMPRESA. IRREGULARIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUI
... PROCESSUAL ... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... veículos do Aeroporto Internacional ... -
Decisão Monocrática Nº 0909358-02.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 932 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 568 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE NESTE TJCE E DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... EM APELAÇÃO CÍVEL. ELEFONIA. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL ... ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ... -
Acordao N° 1415884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Voo internacional. Cancelamento. Pandemia. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente de responsabilidade. Omissão. Obscuridade. Inexistentes. Reexame da contenta. Inadequação da via eleita. Recursos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. 1
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL ... DIREITO ... C/C INDENIZAÇÃO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. PANDEMIA. DANOS ... MATERIAIS E ... , não sendo possível nessa fase processual, razão pela qual o recurso não será ... -
Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação. - As questões suscitadas pelo...
... Direito processual civil. Busca e apreensão de menor ... os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso ... -
Acórdão Nº 0488462-37.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2017
Processo: 0488462-37.2011.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Susy Barbosa FonsecaApelado: BANIF- Banco Internacional do Funchal Brasil S/AEMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO E DA TAXA ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RECURSO
... Apelado: BANIF- Banco Internacional do Funchal Brasil S/A ... EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO REVISIONAL ... -
Acórdão Nº 0020742-37.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 636.331/RJ – TEMA 210
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... ATRASO DE VOO ... INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO AGRAVO INTERNO ... MANEJADO ... -
Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL....
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE ... ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM ... necessário – e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país – EBCO SYSTEMS ... -
Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
... ao combate à criminalidade internacional, ao tráfico de pessoas e de órgãos humanos, à ... ção”, bastando afirmar que, se o direito" internacional se apoia nos fundamentos da coopera\xC3" ... tecnológicos com os quais o sistema processual não consegue albergar institutos e meios ...
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Acordao N° 1265381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Cancelamento voo internacional. Nevasca. Demora na remarcação. Ônus da prova. Responsabilidade em indenizar. Dano material. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Minorado. Indenização do menor. Bloqueio. Desnecessário. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CANCELAMENTO VOO INTERNACIONAL. NEVASCA. DEMORA NA REMARCAÇÃO ... ÔNUS DA ... DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0480.14.010968-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... ção do tema, revisitando desde o Código Civil, em seu capítulo referente às Sucessões, até ... - Labirinto da Codificação do Direito Processual Civil Internacional, coordenado pela Prof. Dra ... -
Acordao N° 1606724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Efeito cascata. Responsabilidade em indenizar. Ausência de caso fortuito ou força maior. Dano material. Não comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Minorado. Juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial. Citação. Recurso das...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... INTERNACIONAL. EFEITO CASCATA. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR ... -
Teoria Geral do Direito
... ” 22 , razão pela qual o direito processual", já há muito, proclama que o direito de ação \xC3" ... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ...
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Acordao N° 1286951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Cancelamento de voo. Responsabilidade de terceiro. Companhia aérea. Responsabilidade pelo trecho. Cadeia de fornecedores. Solidariedade. Ônus da prova. Responsabilidade em indenizar. Dano...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA ... pela suspensão do curso processual, sob o argumento de que faz parte de um dos ... -
Acordao N° 1284714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar. Pressupostos de admissibilidade. Presentes. Vícios apontados. Recurso conhecido. Mérito. Cancelamento voo internacional. Convenção de montreal. Demora na remarcação. Ônus da prova. Não desincumbência. Responsabilidade em indenizar. Dano moral. Caracterizado....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL ... DIREITO ... MÉRITO. CANCELAMENTO VOO ... INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DEMORA NA REMARCAÇÃO ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra...
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Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...
... :MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... PROCESSUAL" CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇ\xC3" ... LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À ... ção Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O acórdão ... -
Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Situação consolidada. Risco de danos psíquicos e emocionais se houver retorno da criança ao país de origem (Estados Unidos). - Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado...
... Direito processual civil. Busca e apreensão de menor ... os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Situação consolidada. Risco de ... -
Acórdão nº 2008/0059361-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. MISSÃO DE PAZ NO EXTERIOR. VOLUNTARIADO. IRRELEVÂNCIA. LEI 5.809/72. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É irrelevante, para efeito de aplicação da Lei 5.809/72, se a nomeação ou indicação do servidor, ou de pessoa sem vínculo com o serviço público, decorreu de...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ... Unidas, pessoa jurídica de direito internacional público, porquanto estavam a serviço desta ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... que envolvam matéria jurídico-processual; e ... IX - orientar e promover o acompanhamento ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... , carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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Acórdão nº 2005/0048669-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao registro e à comercialização do refrigerante "Coca-Cola" no território nacional. 2....
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E ... divulgado pela mídia nacional e internacional", trava "verdadeira batalha sobre o principal ...