direito público subjetivo
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Acórdão nº RMS 34953 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO :ESTADO DA BAHIA ... DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ...
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Acórdão nº 2012/0122811-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE UMA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO QUE DETINHA A ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR CONSUMAÇÃO DO PRAZO, NADA OBSTANTE. NECESSIDADE DE CONVALIDAÇÃ
... PÚBLICO ... EDITALÍCIA DE UMA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMINAR ... -
Acórdão nº 2004/0162441-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS VEICULADAS EM EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2004/0162441-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS VEICULADAS EM EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0103959-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
... PÚBLICO". VIOLAÇÃO DO ... ART. 535 DO CPC \xC2" ... SUBJETIVO ... NOMEAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0264144-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO...
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ... DIREITO ... reconhecido o direito subjetivo ... -
Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESPECIAL. ... LEGISLAÇÃO ... REQUISITOS ... SUBJETIVO. ... ilícitas que afetam o direito fundamental ao meio ...
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Acórdão nº 2015/0121284-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MÚLTIPLAS OMISSÕES DE INFORMAÇÃO AO FISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses consecutivos, informações que deveriam ser produzidas a agentes da pessoa jurídica de direito público ...
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... pessoa jurídica de direito ... 2. O vínculo subjetivo ... -
Acórdão nº 2009/0206312-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OBRIGATORIEDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0010019-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... SUBJETIVO ... CONCESSÃO ... EX-OFFICIO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORÇAMENTO. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Verifica-se que a irresignação da parte recorrente, acerca da existência de...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO ... SUBJETIVO ... NOMEAÇÃO. ... ORÇAMENTO. ... -
Acórdão Nº 34635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU “ITER” PROCEDIMENTAL – LEGITIMIDADE ATIVA, PARA ESSE EFEITO, RECONHECIDA A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 60 DA LEI FUNDAMENTAL, QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ...
... dispõe do direito" público subjetivo à correta observância das cl\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0292086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA PELO AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já pacificou...
... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ... DE DIREITO". PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO\xC2" ... ao candidato direito subjetivo ... -
Acórdão nº 2015/0150218-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE ... DIREITO À NOMEAÇÃO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-84.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O RITO ORDINÁRIO. A Corte Regional considerou correta a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. Nota-se que em nenhum momento foi negado à empresa o devido processo legal, o direito público subjetivo de submeter à apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o contraditório e a ampla defesa....
... à empresa o devido processo legal, o direito público subjetivo de submeter à apreciação do ... -
Acórdão nº 2008/0000157-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OFERECIDAS ... SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO ... NÃO NOMEAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E ... público ...
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Acórdão Nº 36778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – INEXISTÊNCIA. O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, preterição na nomeação ante inobservância da ordem de classificação ou causa arbitrária e imotivada, não alcançando cadastro de candidatos quando se tem simples expectativa de direito.
... CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – ... -
Acórdão nº 2008/0151964-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2013/0113793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPETRANTE DESIGNADO PRECARIAMENTE, APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DE LISTA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
... PÚBLICO". SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPETRANTE \xC2" ... CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... de violação a algum direito subjetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298700-25.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... modo, o interesse de agir, por ser um direito público subjetivo, consiste na possibilidade de ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... tratar de ato discricionário do Poder Público e sim de um direito subjetivo do administrado ...
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Acórdão nº 2007/0222011-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... a ditadura militar é que surgiu o direito público subjetivo de postular indenização, ...
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Acórdão nº 2014/0278728-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão nº 2006/0211280-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... superveniente de que faltava elemento subjetivo indispensável à validez do ato administrativo ... ário com a condição de agente público. Inexiste direito subjetivo de opção. O regime ...
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Acórdão nº 2008/0264224-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... a mera expectativa, mas o direito ... direito subjetivo ...