direito reais
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial ... , requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado que a intervenção não ... reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei n° ...
-
Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais); (c) a empresa Campo da Esperança Serviços Ltda, criada para substituir ... ), em razão do cumprimento da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, com supedâneo no art ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento ... III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais): ... a) por desacato à autoridade aduaneira; ou ... b) por dia, pelo ...
-
Acórdão nº REsp 932971 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e ...
-
Acórdão nº 2010/0063050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO. CRUZEIROS REAIS/URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1296677/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011)
... SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO. CRUZEIROS REAIS⁄URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... - Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2010/0051296-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE BAGATELA. APARELHO CELULAR AVALIADO EM SESSENTA REAIS. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Direito Penal não deve ...
-
Acórdão nº 2006/0257482-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais ... 5. As Turmas de Direito Público do STJ firmaram posição ...
-
Acórdão nº 2007/0116124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais ... 5. As Turmas de Direito Público do STJ firmaram posição ...
-
Acórdão nº 2007/0070094-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais ... 5. As Turmas de Direito Público do STJ firmaram posição ...
-
Acórdão nº 2007/0193347-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais ... 3. As Turmas de Direito Público do STJ firmaram posição ...
-
Acórdão nº 2015/0172117-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito" do autos (art. 333 ... 4. O embargante alega que \xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0173809-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ponderável da população, fazendo às vezes do SUS, mercê do direito evidente, o necessitam do reembolso iminente das verbas pelos seus valores reais para implementarem, em nome do Estado, o dever de prestar saúde a todos ...
- Acórdão nº 2013/0236330-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e ... II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ... com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ância do disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso III do caput deste artigo ... 6º desta Lei, seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... § 3º O ...
-
Acórdão nº 2011/0027353-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito,...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO ... de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – introduza cultivar; ou ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de ... I – de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para infração de natureza leve; ...
-
Acórdão nº 2010/0192076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não há se falar em prescrição do fundo de direito nos casos em que se requer as diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros-reais para URV,
... PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA. SÚMULA N. 85⁄STJ ... 1. Conforme o entendimento ... as diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros-reais para URV, mas, tão-somente, das parcelas vencidas a mais de cinco anos da ... -
Acórdão nº 2008/0071345-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ponderável da população, fazendo às vezes do SUS, mercê do direito evidente, o necessitam do reembolso iminente das verbas pelos seus valores reais para implementarem, em nome do Estado, o dever de prestar saúde a todos ...
-
Acórdão nº 2006/0181697-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2 - Cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais" sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação (art. 9º, \xC2" ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 48261 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... da incidência, por analogia, da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito" local não cabe recurso extraordinário.\" ... 3. Consoante jurisprud\xC3" ... de diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das ...
-
Acórdão nº 2013/0390816-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cinqüenta e um mil, oitenta e quatro reais e seis centavos), por intermédio do ... reconheceu ao ora Exeqílente o direito ao recebimento de R$ 203.134,39 ...