direito reais
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... #(Incluída pela ... - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade ... bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... que, na colimação dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação dada pelo Decreto-lei ... ARTIGO 64 ... A multa variará de R$ 2.000,00 (dois mil reais") a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), segundo a gravidade da infra\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0012185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA ... órias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... consolidada no STJ. ... 2. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças ... Reais para Unidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... ção ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada ...
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Lição 16 - Das servidões
... Servidões administrativas ... 1. CONCEITO ... É o direito real sobre coisa alheia, voluntariamente constituído em favor de um ... 1. CC, Art. 1.225. São direitos reais: (omissis) ... III – as servidões; ( ... ) ... LIÇÕES DE DIREITO ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as infrações leves; ... II - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para ... § 6º O direito de ampla defesa e do contraditório contra a aplicação das sanções ...
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Lição 9 - Formas de aquisição da propriedade móvel
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ... II – USUCAPIÃO ...
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Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
... Deveres do habitador – 26. Formas de extinção – 27. Direito de habitação legal ... I – DO USUFRUTO 1 1. CONCEITO DO USUFRUTO ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... direito de contestação mediante perícia e a ratificação ou retificação do ... II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais); ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças ... Reais para Unidade ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... puder gerar punições adicionais, é assegurado ao devedor o direito de impugnar ou continuar impugnando a validade da infração que ... I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e ... II - R$ 1.000,00 (mil ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20
... RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO" DE SEQUELA. USUCAPIÃO. ... JULGAMENTO: CPC/15 ... 1. Ação\xC2" ... confundido com os direitos reais", que têm, dentre suas características, o ... direito\xC2" ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente ... § 5º A multa será no valor de R$ 73,94 (setenta e três reais e noventa e quatro centavos) para cada metro quadrado das áreas aterradas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 10 ... É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição ... de até R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais), desde que respeitada a dotação consignada da Lei Orçamentária Anual ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... á variar, nos termos do regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ... Art. 10. Serão ... do biocombustível, extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização após esse período ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e ... II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de ... da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor ... bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... finalidade regular o registro da propriedade martima, dos direitos reais e demais nus sobre embarcaes e o registro de armador ... CAPTULO II ... pode ser feita atravs de sua construo ou de outro meio regular em direito permitido, mas a transmisso de sua propriedade s se consolida pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos) ... Art. 2º A URV será dotada de poder ... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... § 2º VETADO ... diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste ... ços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais): ... 1. Diário Oficial da União; e ... 2. meio eletrônico, na ...
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Acórdão nº 2014/0003627-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao primeiro autor e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ... de danos morais, decorrente de afronta ao direito de ... personalidade atingida por matéria jornalística ...