direito reais
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito" público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscaliza\xC3" ... ; nos casos do item IV, manterá, livre de quaisquer ônus reais ou convencionais, quantidade de imóveis de sua propriedade, na mesma ...
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Acórdão nº 2006/0147932-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PLANO REAL. CRUZEIROS REAIS. URV. CONVERSÃO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DO DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 STJ ...
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DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... sem cláusula de reajuste terão seus preços mantidos em cruzeiros reais ... Art. 3° Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preço ... neste decreto, podendo a Administração rescindi-lo, sem direito à indenização, caso esse termo aditivo não seja assinado pelo ...
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Lição 12 - Do condomínio
... mesma coisa por mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente considerado, sobre o todo e cada uma de suas partes, podendo ...
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Lição 11 - Direitos de vizinhança e de construir
... E DE CONSTRUIR ... Sumário: 1. O direito" de vizinhança – 2. Obrigações decorrentes do direito de vizinhança \xE2\x80" ... Ressalve-se ... 9. Direitos reais , p. 224 ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias ...
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Lição 8 - Formas de aquisição da propriedade imóvel
... CRI; 7.1 Importância do registro de imóveis; 7.2 Princípios do direito registral – 8. Aquisição pela acessão – 9. Aquisição por direito ... sistema registral, significando ele que, em concurso de direitos reais sobre um imóvel, estes se graduam por uma relação de precedência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , em descorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; ... 22) das ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 30048 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1412800 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A data de ingresso no serviço público não afeta o direito" do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e n\xC3" ... de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das ...
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Acórdão nº 2007/0066041-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO DO PARA DEZ MIL REAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO A VALORES QUE SE PROCURA ESTABELECER NO RECURSO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 887459 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO DO PARA DEZ MIL REAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO A VALORES QUE SE PROCURA ESTABELECER NO RECURSO ...
- Acórdão nº HC 204986 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0190793-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do autor, ou seja, não o atingiu na qualidade de Juiz de Direito ... Desaconselhável, portanto, manter o valor fixado pelas ias ordinárias - R$ 100.000,00 (cem mil reais) -, visto que essa quantia tem sido aceita em casos mais graves, ao passo ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO AO BEM JURÍDICO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ... conduta, que enseje a tutela do direito penal. A conclusão acerca desse tema ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... reais), conforme art. 20 da Lei 10.522/02 ... conduta, que enseje a tutela do direito penal. A conclusão acerca desse tema ...
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Acórdão nº 2011/0026920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE...
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ ... de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das ... -
Acórdão nº 2008/0225936-9 de T6 - SEXTA TURMA
Furto (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Tipicidade (inexistência). 1. A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas coisas quase sem préstimo ou valor. 2. Antes, falou-se, a propósito, do princípio da adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do princípio da insignificância. Já foi escrito: "Onde...
... direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se." ... 3. significante, dúvida não há, o furto de bens avaliados em 40 reais ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3344000-31.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da recorrente, mantinha a sentença a qual havia reconhecido o direito ao recebimento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1231458 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apesar de ter sido concedido o pleito da parte embargante no sentido de se afastar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, na hipótese de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, esta Corte não se pronunciou a respeito dos honorários de sucumbência,...
... no sentido de se afastar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, na hipótese de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, esta Corte não se pronunciou a respeito dos honorários de ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 137043 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial ... divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a ...
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1187684 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA....
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69849 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 117612 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA