direito reais
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... à pesquisa científica ficam restritas ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos ... a) advertência; ... b) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ... c) interdição temporária; ... d) ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º ... O enteado e o ... ção não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos ...
-
Acórdão nº 2014/0319099-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito da autora os documentos juntados, de modo que sua fixação ... em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), apesar de ter-se atribuído à ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário ... Art. 15. A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sôbre êle, não interrompe os contratos agrários, ficando o adquirente ...
-
Acórdão nº 2015/0044232-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. INDEVIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. 1. A questão posta nos autos cuida de hipótese de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, em que não se opera a prescrição...
... Cruzeiros Reais" para URV, em que não se opera a prescrição \xC2" do ... fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio ... -
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... § 2º VETADO ... diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); ... #Redação ...
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou ... reguladora do setor de mineração ou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. ... § 2o Na hipótese prevista no inciso ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... quatrocentos e setenta e três milhões setecentos e dezesseis mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 000.000,00 (cento e dezoito bilhões novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões e cem ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
-
Acórdão nº 2014/0001891-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em cruzeiros reais para URV, não
... URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO ... diferenças salariais decorrentes da conversão em cruzeiros reais para URV, ... -
Acórdão nº 2015/0183811-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO ... reais para URV, não se opera a prescrição ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA REMUNERAÇÃO ... Da composição e do Direito ... Art. 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia ... de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais ...
-
Acórdão nº 2015/0099896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO ... reais" para URV, não se opera a prescrição do fundo\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0083642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou...
... situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam ... o da propriedade ... 2. O cessionário do direito" de uso não é contribuinte do IPTU, haja vista\xC2" ... - Revisitando os Direitos Reais a partir de sua Interface com o Direito Obrigacional: A importância da relatividade entre os planos real e obrigacional nas relações privadas
-
Acórdão nº EDcl no Ag 1348649 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO. CRUZEIROS REAIS/URV. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PERDAS SALARIAIS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ....
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO. CRUZEIROS REAIS⁄URV. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. PERDAS SALARIAIS ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa ... será estipulado observando-se o intervalo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e o limite mínimo da ...
-
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... Palavras-chave: Direito de laje. Direitos reais. Direito de superfície. Favelas ... INTRODUÇÃO ... O direito real de laje foi positivado no ordenamento jurídico brasileiro sob o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... ões, trezentos e noventa milhões, setecentos e seis mil e trinta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos o art. 165, ... direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ...
-
Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... , ainda, a relevância da conduta e do resultado para o Direito ... quatro reais e noventa e nove centavos) de um estabelecimento ... -
Acórdão nº 2014/0051948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1225077 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO. CRUZEIROS REAIS/URV. PERDAS REMUNERATÓRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO. CRUZEIROS REAIS⁄URV. PERDAS REMUNERATÓRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE ... - Em vigor Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... , no limite global de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), no Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), para formação de seu ... somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, ...
-
Acórdão nº 2010/0148396-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS-REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REMESSA DOS ...