direito reais
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69849 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0165368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211587 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas ...
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Acórdão nº 2005/0209168-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS STADUAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AFERIÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1202940 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 21984 / AM de T6 - SEXTA TURMA
... pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se ... aos seus vencimentos, em virtude de errônea conversão de cruzeiros reais para URV, em março de 1994. Todavia, não trouxeram prova ...
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Acórdão nº 2010/0126416-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas ...
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Acórdão nº 2011/0009522-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das ...
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Acórdão nº 2010/0185510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 000,00 (quinze bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões de reais), para o atendimento da programação relativa ao Projeto Piloto de ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 764377 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA ... de R$ 233.212,50 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos) ... 5. O direito líquido e certo amparável na via ...
- Acórdão nº HC 195372 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0194174-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Assiste aos servidores o direito ao resíduo de 11,98% em seus vencimentos, referente à conversão de tais valores de cruzeiros reais para URV's, na data do efetivo pagamento ... 4. Não se conhece de ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não proibitiva) do exercício do direito de defesa referente à prova emprestada, ... que a dívida remonta a 6,5 milhões de reais" (ano de 2008). Certamente, a ... jurisprudência do STJ\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0156304-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a arcar com honorários advocatícios de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em razão de processo de embargos ... 2. Ferimento ao princípio da abilidade ... 3. O direito, quando aplicado pelo Poder Judiciário, não deve servir de palco para ...
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Acórdão nº 2006/0076515-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ponderável da população, fazendo às vezes do SUS, mercê do direito evidente, o necessitam do reembolso iminente das verbas pelos seus valores reais para implementarem, em nome do Estado, o dever de prestar saúde a todos ...
- Acórdão nº REsp 1286270 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0150541-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – furto de uma bateria automotiva, avaliada em $ 130,00 (cento e trinta reais) –, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... Sumário: Introdução. 1. Reexame das fronteiras entre relação jurídica real e relação jurídica obrigacional no trajeto rumo ao direito" comum das situações patrimoniais. 2. Delimitação do espaço de incidência da boa-fé objetiva em relação à função social. 3. A interpretaç\xC3" ... -
Acórdãos nº RO-1504/2012-0411-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... direito da personalidade e, por isso, ... reais). 2. Na esteira da jurisprudência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... ção especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) ... § 1o A pensão especial de que trata o caput é personalíssima, ... Art. 3o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais); ... V - as transferências da Reserva Global de Reversão - RGR; ... Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, nos termos do art. 13 da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno; ... II – buscar a simplificação e a ... de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) ... Art. 46. A empresa de trabalho temporário deverá, quando ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Reais por MWh, será estabelecido como sendo o valor da maior estimativa de ... de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, quando adquirirem energia na ...