direito regresso contrato
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Processo nº 0054344-40.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Alegação de Existência de Omissão e Contradição No Julgado Embargado. Primeiro Recurso que Aponta a Ocorrência de Cerceamento de Defesa, Bem como que Houve Ausência de Apreciação Da Preliminar de Intempestividade Da Denunciação Da Lide e Da Alegação de Impossibilidade de Condenação Solidária Ao Caso Em Apreço, Além Da Condenação Dos Denunciados Ao
... denunciados anuíram com o contrato, objeto ... quanto ao direito de ... denunciação, o direito de regresso do ... -
Acórdãos nº 2084998-37.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIREITO DE REGRESSO NA LEI OU NO CONTRATO. DECISÃO QUE DEU POR ...
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Acórdão nº 2008/0274492-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO ... 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do ...
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Acordao N° 1430018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Cível. Empresarial. Ação de cobrança. Documentos. Juntada extemporânea. Contraditório. Possibilidade. Duplicata. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Inadimplemento. Direito de regresso. Inaplicável. 1. O superior tribunal de justiça possui precedentes que relativizam a previsão do artigo 434 do código de processo civil, por compreender que é lícito às partes juntarem documentos aos autos em
... POSSIBILIDADE. DUPLICATA. CONTRATO DE ... FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. TO. DIREITO DE REGRESSO ... INAPLICÁVEL ... 1. O Superior ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, ... causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável ...
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Acórdão nº 1022543-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURADORA QUE BUSCA SER RESSARCIDA PELO VALOR DESPENDIDO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DENUNCIADA RECEBEU POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL VALOR REFERENTE A FRANQUIA DO SEGURO – NÃO CABIMENTO – HIPÓTESE QUE NÃO...
... A denunciação da lide pressupõe o direito de regresso, resultante de lei ou do contrato, conforme disposto no artigo 125, inciso ... -
Acórdão Nº 0017971-72.2013.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-07-2022
... CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO CONSTATADO. DIREITO DE ... REGRESSO FUNDADO EM CONTRATO (ART. 70, ...
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Acórdãos nº 2146219-89.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... Possibilidade. Direito de regresso previsto no contrato de locação. Art. 125, inc. II, ...
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Acórdão Nº 5019162-81.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... especficas.No h dispositivo legal do qual se extraia direito de regresso automtico por parte de algum requerido para com a AM.Em verdade, a AM s ... das partes: [ ... ]II - quele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo de quem for vencido no ...
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Acórdãos nº 2040121-75.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... /A Agravados: Panalpina Ltda e Allianz Seguros S/A Ação de regresso. Seguradora. Ressarcimento da indenização paga em razão e prejuízo decorrente de contrato de transporte de mercadoria. Pedido da ré de ...
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Acórdãos nº 1014763-64.2015.8.26.0001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... Eventual direito de regresso preservado. Contrato de locação firmado em 2005. Pretensão ao ...
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Acórdãos nº 1008401-73.2014.8.26.0068 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... a indenização do seguro, não tem direito de regresso contra as transportadoras, em razão de o contrato de ...
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Acórdãos nº 0001049-79.2013.8.26.0274 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... AÇÃO REGRESSIVA CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS Autora que efetuou o ... títulos Documentos que demonstram o direito de regresso da autora, conforme previsão expressa no contrato ...
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Acórdãos nº 2204456-82.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... direito de garantia decorrente de lei ou de contrato. Direito de regresso contra a concessionária e a prefeitura ...
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Acórdãos nº 2125120-29.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Marzo de 2018
... Apontado credor titular de direito de regresso vinculado a contrato de garantia de cumprimento de ...
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Acórdãos nº 2005769-28.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ção da lide que não se assenta em direito de regresso apoiado em lei ou em contrato. Precedente do Superior Tribunal ...
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Acórdãos nº 2174828-82.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... lide Faculdade da parte que tem direito de regresso sobre terceiro e busca ressarcimento dos próprios autos da ... direito de regresso deve estar fundado em lei ou contrato, sendo descabida a introdução de fundamento novo, que ...
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Acórdãos nº 1013466-45.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... ÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas ... fomento em que o risco da ausência do direito de regresso é da essência, apenas, do contrato de factoring e não do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. I - A inadimplência do prêmio obrigatório não importa em não...
... reforma da sentena proferida pela Juza de Direito Claudiana Silva de Freitas, da 10 Vara Cvel da ... 7, 1, da Lei 6.194/74, o direito de regresso dos valores desembolsados contra o proprietrio ... DPAVT decorrente de lei e no de contrato, no se tratando, pois, de uma relao sinalagmtica, ... -
Acórdão nº 50016414220158210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. AÇÃO ... , por sorteio, enquadrando-o na subclasse "direito privado não especificado" ... É o ...
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Acórdão Nº 0004189-35.2011.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO IRREGULAR DE DUPLICATA NEGOCIADA POR CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DEMANDANTE (ENDOSSATÁRIA) QUE BUSCA PERANTE A DEMANDADA (ENDOSSANTE) O RESSARCIMENTO DO MONTANTE QUE PAGOU À VÍTIMA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE TÃO SOMENTE A METADE DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO A
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO IRREGULAR DE ATA NEGOCIADA POR CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DEMANDANTE (ENDOSSATÁRIA) QUE BUSCA PERANTE A ... - Acórdão nº REsp 1121275 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao Nº 151571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... , de modo a permitir que o titular desse direito j o exera nos mesmos autos em que tem a ... denunciao da lide a existncia de lei ou contrato prevendo a obrigao de indenizar, em ao ... Ou seja, factvel que o direito de regresso tenha fundamento preestabelecido no caso, para ...
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Acordao Nº 151571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... , de modo a permitir que o titular desse direito j o exera nos mesmos autos em que tem a ... denunciao da lide a existncia de lei ou contrato prevendo a obrigao de indenizar, em ao ... Ou seja, factvel que o direito de regresso tenha fundamento preestabelecido no caso, para ...
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Acordao Nº 151571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
... , de modo a permitir que o titular desse direito j o exera nos mesmos autos em que tem a ... denunciao da lide a existncia de lei ou contrato prevendo a obrigao de indenizar, em ao ... Ou seja, factvel que o direito de regresso tenha fundamento preestabelecido no caso, para ...