direito social a saude
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;. #Incluído pela Lei nº 14.026, de ... ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas);. II – à transferência direta e ...ças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação ... públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação ... que será realizado o parto, garantido o direito" de opção da mulher. . § 3º Os serviços de sa\xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;. XIII - para o fornecimento de bens e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo ...
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ...VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública ... do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - um representante do Ministério da ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de ...direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... conferidas dentro do Sistema Nacional de Saúde, na forma do artigo 1º da Lei nº 6.229, inciso ... Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Central de Medicamentos, o ..., por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 3º Anualmente, para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;. II - Atestado de boa conduta;. III - Atestado e saúde, a critério do empregador. ARTIGO 2-A. É vedado ...ARTIGO 3. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;. b) ..., a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ...ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;. IV - ...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...ções, a participação e o controle social;. #Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020. V ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;. II - ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ..., educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins ...
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Em vigor
Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
...ção pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da ia à saúde. ". ARTIGO 3. O art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...çoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - fomentar o aperfeiçoamento ... de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal;. V - organizar e desenvolver ...XIV - da Saúde;. XV - do Turismo; e. XVI - a Controladoria-Geral ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:. I - diminuir ...I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e. II - a ... acadêmico, para todos os efeitos de direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:. I - banner na ... - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;. V - oferecer elevado risco à ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ção no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas ... para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. XIII - ..., não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. ARTIGO 12. No caso de inobservância do ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ...ófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, ... missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de ...