direito social a saude
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... § 5o Para os ... I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ... admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico ... ARTIGO 23 ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; ... ção dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; ... IX - não ... assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação ...
- O direito social e o direito público subjetivo à saúde: o desafio de compreender um direito com duas faces
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da composição e do Direito ... Art. 1º A remuneração dos militares do ... , inclusive as licenças para tratamento da saúde própria ou da família ... Art. 14. Quando o ... -hospitalar, odontológica, psicológica e social" do militar; ... III - indenização pela prestaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão Nº 0009340-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... : SECRETÁRIO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - PALMAS INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... ... Explico ... O direito líquido e certo é aquele que pode ser ... , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, além ...
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Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da parte. No mais, o direito à infraestrutura ... no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ável para seu desenvolvimento individual e social e sua plena e igualitária participação em ... instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e ... c) perpetra ou ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações ... Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública ou de grupo social específico; e ... 5. na primeira menção, ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de ...
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A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
O artigo tem por finalidade estabelecer o contexto constitucional no qual se insere o direito à saúde. Para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, pela primeira vez, tratado como direito social fundamental no ordenamento jurídico nacional. Salienta-se,
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... direito internacional desde 1957 e as mudanças ... à diversidade cultural, à harmonia social e ecológica da humanidade e à cooperação e ... e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto Indigenista ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, m exceção da assistência à saúde ... § 2o O servidor afastado ou licenciado do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; ... #Redação dada pela Lei nº 13.484, de ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 44 – Fitoterapia e aplicações especiais. Legislação própria. 45 – Medicamentos exclusivos do Sistema Único de Saúde. 46 – Medicamentos oncológicos em supermercados. 47 – Medicamentos, farmácias, drogarias e investimentos financeiros. 48 – Vacinas e a ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise ... ções, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS ... ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde - SUS, administrados pelo Ministério da Saúde; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual ... § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 ... § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11123, DE 07 DE JUNHO DE 2005. Cria, Na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para Lotação No Ministerio da Saude, os Cargos que Menciona; Institui a Gratificação de Incentivo a Prestação de Assistencia Integral a Saude - Gipas; Altera o Paragrafo 1 do Artigo 6 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Revoga o Artigo 17 da Lei...
... de gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo, facultado o direito de opção pela incorporação aos proventos da parcela mais vantajosa ... § 4º (VETADO) ... Art. 9º As despesas de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... that enhances the establishment of social rights in the Brazilian Federal State: the case ... Faculdade de Direito. Pelotas/RS, Brasil ... Correspondência: ... face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... ônomo ??Associação das Pioneiras Sociais??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade ... e de desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público ... Art. 2º O Poder Executivo é ...