direito social a saude
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de manifestação de interesse social";. V - Capítulo X - Da transparência e divulga\xC3"... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...g) Ministério da Saúde; . h) Ministério do Desenvolvimento Agrário;. ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;. b) ... contra a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais ...direito a cuidados e assistência especiais;. Convencidos ... no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de ...TÍTULO V Da educação, cultura e saúde. ARTIGO 47. É assegurado o respeito ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu ...ARTIGO 6. O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ...IV - um representante do Ministério da Saúde;. V - um representante do Ministério da ...
-
Acórdão Nº 3474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CONTROVERSIA SOBRE O CUSTEIO DE UTI NOS ESTADOS-MEMBROS. DEVER DA UNIÃO DE PROVER OS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA....
...CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO. SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA ... - O direito social à saúde:- análise de decisão da Corte Européia dos Direitos do Homem
-
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
...3o da Lei no 9.790, de 1999, entende-se:. I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3o da Lei Orgânica da Assistência Social;. II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização ...
-
DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção ...ência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente aos alunos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, telectual e social. ARTIGO 3. Serão asseguradas às mulheres as ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ...ção de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente ...direito à licença sem remuneração para o desempenho ..., ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º Na impossibilidade, devidamente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ...V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Art. 4º Para os ... - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;. IV - oferecer elevado risco à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...ção e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, ...DOS DIREITOS DOS JOVENS. Seção I. Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ...c) pessoas jurídicas de direito público interno; . d) pessoas jurídicas ... ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por ...
- Da atuação do Judiciário na implantação do direito constitucional social à saúde
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social;. CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ...saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;. Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União. ARTIGO 2. Quando o fato ...ARTIGO 27. Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior. Pena: ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
..., defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;. II - o processo de envelhecimento diz ... em instituições asilares de caráter social. CAPÍTULO III Da organização e gestão. ARTIGO ...Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...VIII - interesse social:. a) as atividades imprescindíveis à proteção ...saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e ...ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade. ARTIGO 7. A proteção e a ...
-
O direito à saúde e os "limites" do estado social: medicamentos, políticas públicas e judicialização
O percurso para a construção do Estado Democrático de Direito inclui a redefinição e ressignificação de muitos elementos e conceitos presentes nos modelos estatais anteriores. É necessário partir de uma teoria do/para o Estado constitucional para se analisar as premissas do neoconstitucionalismo, tendo sempre presente seus limites e...
O direito à saúde e os "limites" do estado social: medicamentos, políticas públicas e judicialização1 Jose Luis Bolzan de Morais2 Valéria Ribas do Nascimento3- Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social. Parágrafo único. #Revogado. ". "Art. 10. Os ... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... da comissão técnica e da área de saúde. ". "Art. 90-F. Os profissionais credenciados ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em ... - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, ... poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de ... - Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.