direito subjetivo absoluto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL - DANO MATERIAL - QUANTUM JULGAMENTO ULTA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, sendo por isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-se e de insurgir-se contra a execução. Exegese do disposto no artigo 884 da CLT; no item IV, alíneas "b" e "c", da Instrução Normativa n.º 3, e na Súmula 128, do C. TST....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados com adequação não comportam majoração.V.v.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados com adequação não comportam majoração.V.v.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. Para a admissibilidade do agravo de petição, é necessária a garantia integral do juízo, a qual, inclusive, é requisito indispensável ao regular exercício do direito de se insurgir contra a execução, conforme arts. 884 e 897, §1º, CLT, e Súmula 128, TST. Na hipótese, embora a MM. Juíza tenha determinado o bloqueio online, ainda nã

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. Para a admissibilidade do agravo de petição, é necessária a garantia integral do juízo, a qual, inclusive, é requisito indispensável ao regular exercício do direito de se insurgir contra a execução, conforme arts. 884 e 897, §1º, CLT, e Súmula 128, TST. Na hipótese, embora a MM. Juiz tenha determinado o bloqueio online, referido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. B.O. E OUTRAS PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DA PARTE RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO RÉU DESCONSTITUIR - ART. 373, II, CPC/2015. Ao dever de reparar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos artigos 927, 186 e 187 do CC, de modo que, presente a demonstração dos requisitos, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - CULPA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - CULPA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. A juntada de documentos deve ser feita, via de regra, com a inicial ou com a defesa, conforme for o caso, sendo certo que os documentos novos se...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. A juntada de documentos deve ser feita, via de regra, com a inicial ou com a defesa, conforme for o caso, sendo certo que os documentos novos se...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação...

AGRAVOS DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo garantida a execução, nos moldes do art. 899, §1º, da CLT c/c a Súmula 128 do C. TST, não se conhece o agravo de petição, por deserção. Agravo de petição não conhecido, por deserção.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo garantida a execução, nos moldes do art. 899, §1º, da CLT c/c a Súmula 128 do C. TST, não se conhece do agravo de petição, por deserção. Agravo de petição não conhecido, por deserção.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Tratando-se, na espécie, a garantia do Juízo de pressuposto para admissão dos embargos à execução, também é, por consequência, para o conhecimento do Agravo de Petição, "ex vi" do disposto nos arts. 884 da CLT e 16, §1º da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula 128, II, do TST. Agravo de Instrumento não

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . GARANTIA DO JUÍZO . DESERÇÃO . A despeito das razões expostas pela agravante, deve

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Reza o artigo 884 da CLT que a admissão dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. Inobservado o normativo em comento, impossível conhecer do presente apelo. Agravo de petição que não se conhece.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Quanto à controvérsia em torno da deserção , não há como prover o apelo da ré, na medida em que esta não atendeu a um dos...