direito subjetivo absoluto
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Decisao Nº 8107358-35.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... 43 do CDC, além de caracterizar abuso de direito, prática abusiva e desrespeito ao princípio da ... , a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, motivo pelo qual ainda é viável a ... ídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ocorrência de ...
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Direitos fundamentais
... direito positivo’, aquelas prerrogativas e ... pessoa, incluindo a idosa, ostenta o subjetivo direito, verdadeiro íntimo direito, ao ... autonomia deste, por não ser um direito absoluto, pode conflitar com a do médico, que, por ...
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Processo nº 0001424-48.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... REGULAMENTA. O DIREITO" SUBJETIVO DO ... RÉU DE PERMANECER\xC2" ... ABSOLUTO E PODE SER MITIGADO EM FACE ...
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Decisao Nº 8033993-79.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... Sustenta que exerceu seu direito de negativação diante da inadimplência da ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisao Nº 0000285-93.2016.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Acórdão, Processo nº 5007458-21.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... BORGES objetivando seja assegurado o seu "direito de participar de todas as etapas do concurso, ... ção Militar, e não de direito subjetivo do requerente. Assim, tenho que o fato de ter ele ... absoluto a essa participação, já que é perfeitamente ...
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Decisao Nº 8000913-24.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... não se aplica a prescrição do fundo de direito, mas tão somente aquela relativa às parcelas ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisao Nº 0528438-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisao Nº 8016614-62.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisao Nº 8050163-63.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisao Nº 0000274-53.2012.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... se possa falar em desvirtuamento do “direito dos contratos” ou da autonomia da vontade ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisao Nº 8045529-24.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... os atos necessários à preservação dos direito cedidos, como, por exemplo, a negativação do ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisao Nº 0500374-32.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... A C O R D Ã O ... Apelação. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000140-47.2020.5.02.0030)
... ício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000962-46.2019.5.02.0038)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado,...
... ício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da ... parte, pois a ... -
Sentença nº 1000031-17.2024.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2024
... direito com o pedido expresso B.Por conseguinte, ausentes ... processual não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o benefício, nos termos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000885-87.2016.5.07.0016), 2016-10-03
... sentido, parece-me claro que inexiste direito subjetivo absoluto ao trabalho. Sendo certo que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001014-29.2019.5.07.0003), 2020-06-25
... não é ilimitada, não constituindo direito subjetivo absoluto da parte, mesmo porque se ...
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Decisao Nº 8049968-76.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... DIREITO RELATIVO. SUJEITO A EXISTÊNCIA DE VAGAS NO ... , tampouco constitui-se em um direito subjetivo do preso, devendo ser observadas todas as ... onde reside sua família não é absoluto, de vendo o magistrado fundamentar devidamente a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da ... Inexiste direito absoluto, de modo que a modificação de prenome e sexo ...
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Causalidade, imputação e responsabilidade por informações
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... hipóteses de violação de um direito absoluto, de uma disposição legal de proteção de ... jurídico a sindicância do psiquismo subjetivo do agente, sempre se haverá de conformar a ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DEUNIDADE PRISIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. ANÁLISEDA CONVENIÊNCIA, NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADEDE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.10 DA LEI N. 11.671/2008 NA VIA DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que atransferência
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acórdão Nº 5007723-47.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO OU SUBJETIVO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AOS IMÓVEIS ...