direito subjetivo absoluto
65042 resultados para direito subjetivo absoluto
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADECONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. REGIMEMANTIDO. DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADASPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DECRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICOTUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVAESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...
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A(s) (duas) verdade(s) (?) da incidência e do processo
O presente texto estuda a relação da incidência, na perspectiva do Fato Jurídico em Pontes de Miranda, com a verdade e os reflexos disso sobre processo. Investiga, assim, se a linguagem, manifestada sobretudo pelas provas (Teoria das Provas), seria instrumento capaz de criar a verdade ou teria apenas o condão de revelá-la, meramente.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... E se assim é, haverá sempre algo de subjetivo na intepretação – sem que, com isso, se a resvalar para o campo do relativismo absoluto do conteúdo do Direito. Esse elemento subjetivo, ... -
Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
... 1. INTRODUÇÃO ... O direito administrativo deveria ser pandêmico: sempre. O ... legitimidade como um direito público subjetivo absoluto do Estado para fins de tentar assim ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5073041-67.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... "Não obstante, esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas ... ômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , inclusive o dever do Estado de absoluto respeito aos agnósticos e ateus; (b) ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA ANTES DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO...
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Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE O CARTÓRIO RECONHECEU COMO VERDADEIRA ASSINATURA FALSA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADAFORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráficode drogas de natureza permanente, assim compreendido...
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Decisão monocrática Nº 1448851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... ARGUMENTO QUE, EM ABSOLUTO, PODE SER UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA TRINGIR DIREITO SUBJETIVO" CONQUISTADO PELO SERVIDOR. VIOLAÇÃO A DIREITO L\xC3" ...
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Macarani - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Todavia, não se trata aqui de um direito subjetivo absoluto, pois vinculado a existência ...
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Decisão monocrática Nº 1385003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... - Inadmissibilidade - Inexistência do direito subjetivo constitucional à carreira ou à ... Dito de outra forma, se ausente o dever absoluto imposto à Administração, não há que se falar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10842-94.2018.5.03.0100)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST
... PRÊMIO-PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO ... MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM ... grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ... ausência de garantia da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5014758-46.2020.4.04.0000), 20-06-2020
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... , todavia, a existência de direito subjetivo a fornecimento de todo e qualquer medicamento ... importância, não constitui um direito absoluto. A pretensão de cada postulante deve ser ...
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Acórdão nº 0500048-60.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou ... de interesse legítimo); b) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-58.2013.5.06.0019), 17-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase executória, a garantia integral do montante exequendo, nos termos do artigo 884 da CLT. Logo, a inexistência de penhora ou de depósito judicial equivalente ao crédito executado impede o conhecimento do agravo de petição. No caso concreto, como não houve a constrição
... Isto posto, registro, de início, que o Direito Processual do Trabalho está pautado em inúmeros ... grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001866-97.2017.5.06.0020), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, sendo por isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-se e de insurgir-se contra a execução, sendo certo que "A decisão proferida pelo Magistrado de primeira instância que conheceu dos embargos à execução não vincula o juízo de...
... por isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-se e de insurgir-se contra ... grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001804-16.2015.5.06.0121), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ESGOTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I- Constitui-se em pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição o esgotamento da via de Embargos à Execução, não podendo ser submetidos ao Juízo "ad quem" simples despachos ou decisões interlocutórias, desprovidos de efeito...
... indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-se e de insurgir-se contra ... grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000914-28.2015.5.06.0008), 23-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ESGOTADA. NÃO CONHECIMENTO. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, sendo por isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-se e de insurgir-se contra a execução. Igualmente constitui-se em pressuposto...
... por isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-se e de insurgir-se contra ... grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000281-05.2015.5.06.0012), 31-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ESGOTADA. NÃO CONHECIMENTO. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, sendo por isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-se e de insurgir-se contra a execução. Igualmente constitui-se em pressuposto de...
... por isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-se e de insurgir-se contra ... grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001373-59.2017.5.06.0008), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase executória, a garantia integral do montante exequendo, nos termos do artigo 884 da CLT. Logo, a inexistência de penhora ou de depósito judicial equivalente ao crédito executado impede o conhecimento do agravo de petição. No caso concreto, como não houve a constrição
... ) e XXXVI (limites da coisa julgada, direito adquirido), ambos da C.F/88). Rebela-se contra os ... grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, ... -
Acórdão nº 0005539-46.2002.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL ... de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20163-91.2017.5.04.0026)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / ... grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ... ausência de garantia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001458-83.2014.5.06.0191), 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A agravante, quando da interposição do presente agravo de instrumento, não cumpriu requisito objetivo de admissibilidade do recurso, disposto nos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, no tocante ao recolhimento do depósito recursal, estando deserto o agravo. Ademais,...
... de petição interposto, aduzindo que o direito de ter sua causa analisada por uma instância ... grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, ...