direito subjetivo absoluto
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... O elemento subjetivo é, por isso, considerado o fundamento da ... inexistência de um direito subjetivo absoluto que seja violado na situação 31 , questiona-se ...
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Acórdão nº 1.0071.14.000199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - AGRESSÃO FÍSICA - LEGITIMA DEFESA - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.-Ao sustentar a tese de legítima defesa, cabe ao requerido, a fim de afastar sua responsabilidade civil, nos termos do art. 373 II, CPC, demonstrar que se valeu da agressão tão somente para repelir uma anterior...
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Introdução
... tendência internacional quando trata do direito fundamental à propriedade e à moradia? ... O ... esse direito não pode ser considerado subjetivo absoluto, uma vez que o proprietário não tem a ...
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Decisão monocrática Nº 227127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO ... ável – Progressão não constitui direito absoluto do sentenciado, sendo necessário, além ...
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Acórdão Nº 5000040-15.2019.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO OU SUBJETIVO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AOS IMÓVEIS ...
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Acórdão nº 1.0180.10.003872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. A legitimação para o processo deve ser caracterizada com base nos elementos da lide. Assim, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, a passiva ao...
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Acórdão nº 1.0180.10.003872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. A legitimação para o processo deve ser caracterizada com base nos elementos da lide. Assim, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, a passiva ao...
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O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação
ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande...
... ao status de direitos fundamentais, seu exercício não é absoluto. Existem limites como o princípio da dignidade da pessoa humana e os ... 204), ... um direito subjetivo, de titularidade individual e não absoluto, resultante do desdobramento ... -
Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
... de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Civil. Portugal. Centro Universitário ... para com o outro, lesar o direito subjetivo de outrem, sem vir a ser responsabilizado por ... se tratam de um direito subjetivo absoluto e sua violação implica em ilicitude, capaz de ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... outro elemento de convicção admitido em direito ... (C) Na habilitação para o casamento, ... matrimoniais são todos de caráter absoluto ... A: correta, nos termos do art. 1.523, III, ... da personalidade, constituindo direito subjetivo ...
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Decisao Nº 8067915-48.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ...
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Decisao Nº 8075894-90.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... Juiz de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca ... , a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, motivo pelo qual ainda é viável a ... ídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ocorrência de ...
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Decisão monocrática Nº 48338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... -se a medida necessária para garantir o direito da Reclamante à nomeação ou, subsidiariamente, ... vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.” ... 7. Na ocasião, o STF ... ção, este não pode ser considerado absoluto, nos termos dos precedentes desta Corte de ...
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Acórdão nº 1600754 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 08-04-2019
... ática especificamente trazida a exame, não constituindo direito subjetivo absoluto e incondicional do requerente, cabendo ao julgador, igualmente, ...
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Acórdão nº 1373604 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-02-2019
... ática especificamente trazida a exame, não constituindo direito subjetivo absoluto e incondicional do requerente, cabendo ao julgador, igualmente, ...
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Acórdão, Processo nº 5007242-60.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... , o autor, sustentando que tem direito ao retorno ao status quo ante para fins de ... ção Militar, e não de direito subjetivo do requerente ... Assim, tenho que o fato de ter ... absoluto a essa participação, já que é perfeitamente ...
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Artigos 855-B a 855-E
... Sede e Barueri. Graduado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul — UNISC ... , os interessados não possuem direito subjetivo absoluto à homologação da avença (Súmula n ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000885-87.2016.5.07.0016), 2018-07-04
... ção em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize ... , parece-me claro que inexiste direito subjetivo" absoluto ao trabalho. Sendo certo que a Constitui\xC3" ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE "MULA". ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS DEMANDA O REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.I - O acordo de não...
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Sentença nº 1001383-04.2021.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... 3º, III da CF), além de afronta ao direito fundamental à isonomia (art. 5º, caput da CF) ... é ilimitada, não constituindo direito subjetivo absoluto da parte, mesmo porque se depreende do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000727-54.2021.5.02.0444)
... Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42, com a ... ça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, ... pois o benefício ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000601-33.2019.5.02.0069)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do
... A autora sustenta, em síntese, ter direito à gratuidade justiça. Aponta violação Indica ... ça Gratuita não constitui direito subjetivo ... absoluto da parte, pois o ...