direito subjetivo absoluto
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000601-33.2019.5.02.0069)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do
... A autora sustenta, em síntese, ter direito à gratuidade justiça. Aponta violação Indica ... ça Gratuita não constitui direito subjetivo ... absoluto da parte, pois o ... -
Relação das infrações
... Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir; (Incluído pela Lei nº 13.281, de ... administrativo, e não sobre um direito subjetivo individual e absoluto ... A Carteira Nacional ...
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Sentença nº 1001529-37.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... É certo que tal benefício não constitui direito subjetivo absoluto da parte, já que o mesmo, nos ...
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Teoria Geral do Direito
... , tais como os conceitos de “dever jurídico”, de “direito subjetivo”, de “norma jurídica”, de “dever ser formal”, de ... 70 do Código Civil, não pode e não tem caráter absoluto. Por isso mesmo, em matéria de propriedade, por força da própria ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... e Acórdão ADI 323 9 / DF ADCT, em absoluto" se prestando a inventar novos destinat\xC3" ... propriedade definitiva, como direito subjetivo preexistente (certeza do direito), com ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... primeiro enfoca a pessoa em seu aspecto subjetivo, permitindo que alguém seja sujeito de ... aos formandos de 1979 da Faculdade de Direito da UFMG. AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito ... Pensando-se o homem como ser absoluto, cuja liberdade resultava dos desígnios de Deus, ...
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Decisão da Presidência nº 152707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX). - O ... que os sentenciados não têm o direito subjetivo de cumprir sua pena no Estado em que residem seus ... não tem direito subjetivo de caráter absoluto que lhe confira a prerrogativa de pretender ...
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Decisões Monocráticas nº 152707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX). - O ... que os sentenciados não têm o direito subjetivo de cumprir sua pena no Estado em que residem seus ... não tem direito subjetivo de caráter absoluto que lhe confira a prerrogativa de pretender ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ... satisfativos provisórios do direito subjetivo material do demandante (medidas antecipatórias) ... suas provas e de serem ouvidas, com absoluto respeito ao contraditório ... Disto resulta, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5059585-45.2020.4.04.0000), 21-12-2020
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... , todavia, a existência de direito subjetivo a fornecimento de todo e qualquer medicamento ... importância, não constitui um direito absoluto. A pretensão de cada postulante deve ser ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... -fé objetiva e equilíbrio econômico ao direito comum das relações patrimoniais. Assentadas ... funcional e o parâmetro, nomeado subjetivo, de análise concreta das vulnerabilidades ... ística, já não ostenta o caráter absoluto de outrora, insuficiente que se torna nas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5053677-41.2019.4.04.0000), 30-03-2020
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... , todavia, a existência de direito subjetivo a fornecimento de todo e qualquer medicamento ... importância, não constitui um direito absoluto. A pretensão de cada postulante deve ser ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 241 E 241-B DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO. CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÃDICA DE FATOS INCONTROVERSOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE,...
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O direito de propriedade sobre gametas
... legal” – ou seja, personalidade jurídica – e “direito subjetivo” são categorias jurídicas básicas que fundamentam “o espaço ... Descritivamente, o direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo, pelo qual uma coisa fica submetida à vontade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 914-47.2016.5.09.0125) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. A parte fundamenta o seu recurso com a indicação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos trazidos a cotejo não veiculam a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que não...
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO ... que não reconheceu o direito subjetivo ... à sua nomeação ao cargo de escriturário ... possuem direito subjetivo absoluto ... à nomeação. É que podem existir ... -
Da pluralidade à unidade das normas de competência I
... da mensagem normativa foi preconizada, no direito tributário brasileiro, por Paulo de Barros ... , chamada sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada ... 171 ... esfera de licitude do direito subjetivo absoluto. 207 Noutras palavras, e com a mesma precisão, ...
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Causalidade mínima
... Mestre e Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... se centre na lesão de um direito subjetivo absoluto, seja ela uma lesão primária ou ...
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Decisão monocrática Nº 206352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e a. Justamente por isso, não existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da ...
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Princípios do direito das famílias
... Da mesma forma o direito subjetivo de visitação (que não é absoluto) está ancorado na solidariedade ...
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Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law...
A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a efetivação da Política. O trabalho, inicialmente, traça o panorama constituído pelo Estatuto da Cidade volvendo olhar as disposições pertinentes a estruturação do Plano Diretor, associada a função...
... 2 Professor de Direito da Universidade Federal do Tocantins. Doutorando ... propriedade não poderia ser um direito subjetivo absoluto, devendo ser atribuída a natureza de ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÃRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. O DIREITO DE VISITAS NÃO ABSOLUTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO.1. "O direito do preso de receber visitas,...
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Decisão monocrática Nº 1467918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... reforma da sentença - Não cabimento - Direito subjetivo à nomeação que não é absoluto, ...
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O direito humano fundamental a razoável duração do processo e a imprescritibilidade penal
O presente trabalho enfoca a influência do tempo no processo penal, haja vista o direito humano fundamental à razoável duração do processo que tem expressa previsão na Constituição Federal e em Tratados de Direitos Humanos. O processo penal, enquanto instrumento a serviço do Estado Democrático de Direito, visando a máxima eficácia dos direitos fundamentais do acusado, deve tramitar em um prazo...
... a pesquisa pretende romper com o paradigma newtoniano de tempo absoluto e objetivo, para adotar uma concepção jurídica de tempo, conforme a ... de Albert einstein, ou seja, uma concepção de tempo relativo e subjetivo ... Palavras-chave: direitos humanos, processo penal, tempo razoável, ... -
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO MEDIANTEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃOSUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO ASER AFERIDA, EXCLUSIVAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TITULARDA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - In casu, o acórdão recorrido invocou...