direito trabalhista férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116300/2004-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... que, uma vez ajuizada a reclamação trabalhista dentro do prazo disposto no artigo 7º, XXIX, da ... limitação temporal diversa, quanto ao direito de reparação por prejuízo decorrente da ... /08/2004, com reflexos em 13º salários e férias" com terço, o eg. TRT atribuiu a correta subsunç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34629/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIREITO ADQUIRIDO. A discussão sobre a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal, consoante as Orientações Jurisprudenciais nºs 58 e 59 da Seção de Dissídios Individuais. Recurso conhecido e provido. RECURSO DA RECLAMANTE. DA SOLIDARIEDADE DA PETROBRÁS. O entendimento que tem prevalecido...
... URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIREITO ADQUIRIDO. A discussão sobre a matéria ... judiciais, inclusive na área trabalhista. Recurso conhecido e provido ... DAS FÉRIAS DE ... -
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... e sua família, elas não têm natureza de prêmio trabalhista ... Desse modo, não se vinculam à conduta obreira mais ou menos positiva ... Têm, pois, as férias efetivo caráter de direito trabalhista , inerente ao contrato de trabalho — direito a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... O direito de recorrer da decisão regional se exauriu com a ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... base de cálculo do 13º salário, das férias e do FGTS. Nesse contexto, a condenação imposta ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-52.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-19.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. O chamamento ao processo amplia o pólo passivo da relação processual, por provocação do réu, acarretando o ingresso de um terceiro como seu litisconsorte. Esta forma de intervenção de terceiro pressupõe que o réu e o chamado sejam devedores solidários do reclamante, hipótese não verificada nos autos. Note-se que, no caso dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355/2002-021-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se evidencia a afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, pois a lide envolve verba nitidamente trabalhista, consubstanciada no pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, em que é incontrastável a competência material do Judiciário do Trabalho. II - O aresto trazido à colação mostra-se inespecífico, a...
... pois a lide envolve verba nitidamente trabalhista, consubstanciada no pagamento da diferença da ... , em relação ao qual há anotação de férias e a autora alega ter trabalhado, foi citado a ... DOU de 30/06/2001), que universalizou o direito aos expurgos inflacionários, é que o direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-56264/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... FÉRIAS - FALTA DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO ... , qual seja, de verba rescisória trabalhista ... O fato gerador do direito aos depósitos do ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... dois anos, na forma da legislação trabalhista, vedada a prorrogação ou renovação do ... § 1º O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data da ... ão concedidos quarenta e cinco dias de férias anuais, que poderão ser gozados em um ou dois ...
- Acórdãos nº 0010507-81.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes ... a vigência do contrato, referente a férias, a abono de férias e a décimo terceiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-42.2015.5.06.0193), 08-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, julgando improcedente a reclamação trabalhista, excluir a condenação ao pagamento do dobro do terço constitucional das férias do período aquisitivo de 2013/2014. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, diante da concessão dos...
... os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por WANDERSON PORFÍRIO DO NASCIMENTO ... , tenha alterado diversos dispositivos de direito material da Consolidação das Leis do Trabalho, ... Das férias do período aquisitivo 2013/2014 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-50.2005.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... FÉRIAS CONCEDIDAS NO PRAZO MAS PAGAS A DESTEMPO ... direito do empregado a determinada parcela trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158640-89.2005.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DESTE EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃ
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... e sua família, elas não têm natureza de prêmio trabalhista ... Desse modo, não se vinculam à conduta obreira mais ou menos positiva ... Têm, pois, as férias efetivo caráter de direito trabalhista , inerente ao contrato de trabalho — direito a que ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27240-81.2005.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... o empregado ajuíza a reclamação trabalhista dentro do biênio fixado no mencionado ... apenas a condenação ao pagamento das férias relativas aos períodos de 2000/2001, ... do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização-. Recurso de revista de que não ...
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Acórdão nº 1.0362.15.009405-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO - FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA - AUSÊNCIA DE DIREITO A VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - REAJUSTE SALARIAL EQUIPARADO AO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE. - A norma contida no artigo 39, §4º, da Constituição da...
... a absteno de tal pagamento; que no h direito a frias e 13 salrio, pois o agente recebe apenas ... , pois o vnculo no tem natureza trabalhista. Tais verbas so prprias dos ... -
Acórdão nº 1.0362.15.009405-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO - FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA - AUSÊNCIA DE DIREITO A VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - REAJUSTE SALARIAL EQUIPARADO AO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE. - A norma contida no artigo 39, §4º, da Constituição da...
... a absteno de tal pagamento; que no h direito a frias e 13 salrio, pois o agente recebe apenas ... , pois o vnculo no tem natureza trabalhista. Tais verbas so prprias dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20575-18.2021.5.04.0661)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... ECT ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DO CÁLCULO ... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003936320194058304), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (INDENIZATÓRIA OU SALARIAL). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE DELINEADAS EM LEI. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM FACE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS....
... ção para o FGTS apenas sobre as férias indenizadas e o terço constitucional sobre as direito à compensação dos valores recolhidos a esse ... é irrelevante a natureza da verba trabalhista - se remuneratória ou se indenizatória - para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-14.2003.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PRINCIPAL). SALÁRIO IN NATURA. Não há divergência, já que em nenhum dos arestos se cogita da circunstância de se mostrar irrisório o valor do desconto no salário, elemento capital da ratio decidendi ao considerá-lo incapaz de alterar a natureza salarial da alimentação. Inversamente, também quanto ao julgado que menciona a necessidade de o fornecimento da utilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1645/1994-041-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... E QUITAÇÃO GERAL (AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, FGTS, MULTA DO ART. 477 DA CLT E ... claro que o dissídio envolvendo -ente de direito público externo- está inserido na órbita de ... executionis-: -a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ...
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Acórdãos nº 0042831-89.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... Lincoln Pagnard AÇÃO ORDINÁRIA Reclamação trabalhista Policial Civil exonerado - Indenização Pagamento, em pecúnia, Pedido de pagamento do período de férias não gozadas enquanto se encontrava no exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. FÉRIAS. VIOLAÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I ... abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo ... pedidos formulados na reclamação trabalhista evidencia que a parte não objetiva propriamente ...