direito trabalhista férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-586800-96.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com...
... , nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional que entendeu ... verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ... do nascituro", e de que "a limitação do direito da gestante pela demora no seu exercício somente ... o parto, e correspondente aos salários, férias acrescidas do terço constitucional, décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-37.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ão para o ajuizamento da reclamação trabalhista". Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇ\xC3" ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o ... ão se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-39.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos...
... , nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional que entendeu ... pretensão resguardada pela ação trabalhista. Entender aplicável ao trabalhador avulso a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-25.2005.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de
... proibição de retrocesso em relação ao direito de ação trabalhista, elevado à categoria de ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS E 13.ºs SALÁRIOS. A assinatura a rogo só é ... -
Acórdãos nº 0001744-52.2014.8.26.0515 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... : Rosana Voto nº 4121 APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – ADMISSÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SOB ... ípio de Rosana visando ao pagamento em dobro das férias, tendo em vista que foram gozadas após o exaurimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia em interpretar o art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 38
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1221-68.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal determinou um novo patamar remuneratório para as férias - todo o período de férias deve ser remunerado com um terço -, conforme prevê o art. 7º, XVII. Dessa forma, sendo as férias de 30 dias, sua remuneração é acrescida do disposto na forma constitucional, ou seja, de um terço. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... que essa atitude configura "abuso de direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado", ... especificamente pela legislação trabalhista (art. 2º da CLT) e, não, pela legislação ... ÃO DESTES REFLEXOS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL), DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-51.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA...
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Trata-se de processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... em seu depoimento pessoal afasta o direito a gratificação pleiteada ao consignar que ... GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL (violação aos artigos 5º, ...
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Acórdão nº 1020416-54.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-12-2022
Recurso Inominado: 1020416-54.2021.8.11.0001Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MTRecorrentes: PEDRO PAULO DE QUEIROZ CORREARecorridos: ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊAData do Julgamento: 01/12/2022EMENTA:FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO A FÉRIAS E TERÇ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. REFLEXOS DAS HORAS ... Na sistemática trabalhista, conforme esclarece o art. 769 da CLT, cabe a ... a norma aplicada e os princípios do direito" do trabalho. No que diz respeito à execução, n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016406-27.2019.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0016406-27.2019.8.19.0002 RECORRENTE: LEONARDO PECLAT MARINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DO CONTRATADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 47-29.2020.5.12.0061)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão...
... ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO ... BIS IN ... da interpretação da legislação trabalhista ... " nos termos do art. 896-A, IV, da ... direito em abono pecuniário, no valor da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96240-89.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação dos proventos de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por sociedade com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o...
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... parcelas deferidas em outro processo trabalhista, ajuizado antes da jubilação do empregado. Em ... DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. 1. Não se mostra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-43.2005.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... FÉRIAS. DOBRA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Da exegese do ... possibilidade de ajuizar reclamação trabalhista, com o intuito de concessão das férias ... ao empregado, o que não afasta o seu direito de postular em juízo, após a rescisão do ...
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Acórdãos nº 0002268-49.2014.8.26.0515 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... NILTON DE VASCONCELOS APELAÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO PELO ... COMUM Pretensão de recebimento da remuneração de férias em dobro, com fundamento nos artigos 134 e 137, da CLT - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, razão pela qual a invalidação do contrato de ... décimo terceiro salário, aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, adicional de ... de provar os fatos constitutivos de seu direito e da Reclamada o encargo de provar o fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-08.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... , nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito ... , fulmina definitivamente a pretensão trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e ido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. No Direito Processual brasileiro as condições da ação - ... ante a natureza alimentar do crédito trabalhista. No caso em tela foi reconhecida a fraude na ... afastar a prescrição em relação à férias e ao adicional por tempo de serviço, não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-81.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. I. A Corte Regional rejeitou o pedido de extinção do processo, por entender que a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, não constituindo requisito para o exercício do direito de ação. II. A Reclamada alega que -tendo sido criada comissão de...
... requisito para o exercício do direito de ação. II. A Reclamada alega que "tendo sido ... é o caso sob exame - toda demanda trabalhista deve, obrigatoriamente, passar pelo ... órgão ... como os seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-471000-84.2003.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... , nasce para o titular da pretensão o direito de verificar a existência de crédito ... , fulmina definitivamente a pretensão trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e ido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16527/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2005
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - LEI ESTADUAL - A controvérsia sobre a integração da gratificação de férias nos proventos de aposentadoria demanda exame da legislação estadual, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição do TRT da 4ª Região. Juridicamente inviável a interpretação, em sede de recurso de revista, do alcance da
... DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - LEI ESTADUAL - A controvérsia sobre a ... , de forma que tendo a reclamação trabalhista sido proposta no mês seguinte, ou seja, em maio ... afastada a alegação de prescrição do direito de ação, uma vez observado o prazo de dois anos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... A C Ó R D Ã O ... DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS ... No caso de férias pagas no ... na competência do judiciário trabalhista, que reúne condições de apreciar o cumprimento ... à obtenção do seguro-desemprego viola o direito do empregado, além de acarretar-lhe prejuízos ...