direito trabalhista férias
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... A C Ó R D Ã O ... DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS ... No caso de férias pagas no ... na competência do judiciário trabalhista, que reúne condições de apreciar o cumprimento ... à obtenção do seguro-desemprego viola o direito do empregado, além de acarretar-lhe prejuízos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS ... No caso de férias pagas no ... na competência do judiciário trabalhista, que reúne condições de apreciar o ... à obtenção do seguro-desemprego viola o direito do empregado, além de acarretar-lhe prejuízos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-59.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... e apresentada a reclamação trabalhista dentro do biênio prescricional iniciado com a ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... áveis, como, por exemplo, o salário e as férias, a arbitragem é desaconselhável, porque outro ... do princípio protetivo, fundamento do direito individual do trabalhador, que se justifica em ... trabalhista ajuizada em abril de 2003, não haviam decorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-23.2005.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... , que não pode limitar o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça ... Recurso ... das horas extras em RSR, 13º salário e férias + 1/3, sendo de se ressaltar que, nos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44140-97.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 294 do TST, considerando que a lesão ao direito do reclamante ocorreu em 1997 e 1999, ... REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não demonstrado ... garantia do Juízo recursal na esfera trabalhista. Não demonstrada violação literal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-22.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito,
... MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. A forma é a segurança dos atos processuais, ... , por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si ... 7. FÉRIAS EM DOBRO. Com a apresentação de aresto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 1000905-38.2021.5.02.0303)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 7º, XVII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista.
... – RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... da interpretação da legislação trabalhista ... 2. O debate jurídico que emerge do ... ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT ... 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-78.2002.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA O MESMO RECLAMADO. Não há falar em suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas duas reclamações sejam idênticos. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. Na...
... contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas duas ... quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Recurso de revista não conhecido ... HORAS ... remunerado, gerando reflexos sobre férias, décimo terceiro salário, FGTS e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20420-25.2021.5.04.0011)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA...
... CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO ... ática anterior e que já adquiriram direito ao ... benefício, limitando seu alcance ... jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º ... , será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR) ... ... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-80.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Consoante a egrégia Corte Regional, os reclamantes receberam a parcela auxílio-alimentação desde as suas admissões, quando tinha natureza salarial, até serem jubilados. Certo que a adesão da reclamada ao PAT somente se deu em 1991 e que apenas a partir de 1987 houve negociação coletiva que transformou em indenizatória a...
... que, nos termos do artigo 468 da CLT, o direito de que o referido benefício tenha natureza ... a parcelas postuladas na demanda trabalhista, o FGTS assume caráter acessório, submetendo-se ... de reflexos salariais como, por exemplo, férias e décimo terceiro, em razão da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145840-83.2005.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. Sendo a reclamação trabalhista protocolizada dentro do biênio previsto no art ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... 5. DIFERENÇAS DE REPOUSOS, FERIADOS, FÉRIAS" ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DE 13º SAL\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1623/2000-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro,...
... hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, ... para o pagamento de salários, férias e verbas rescisórias. Inteligência dos artigos ... 127 da Constituição Federal, que o direito individual homogêneo a ser tutelado deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em face do órgão gestor de mão-de-obra ... ao reclamante, poderá exercer o seu direito de regresso em face dos operadores portuários ... 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-17.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. HORAS IN ITINERE. TRAJETO NO INTERIOR DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento de horas in itinere com relação ao trajeto percorrido no interior da empresa, entre a portaria e o efetivo posto de trabalho, por considerar que
... o pagamento do terço constitucional de férias e que tal parcela já havia sido quitada ... do Código Civil é incompatível com o direito do trabalho. Com relação à multa por ... ódigo Civil não se aplica ao direito trabalhista, por incompatibilidade com os princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... no polo passivo desta reclamação trabalhista, porque seria o resultado da fusão entre sua ... decisão regional, em que se reconheceu o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, ... que "os reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1598-53.2017.5.10.0013)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista.
... PATRONAL – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... da interpretação da legislação trabalhista ... 2. O debate jurídico que emerge do ... ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT ... 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-30.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... e 30 segundos não retira do empregado o direito ao recebimento como extra do tempo que exceder o ... Não conhecido ... DOBRA. FÉRIAS LEGAIS ... Incumbe ao empregador observar, ... de desrespeitar a legislação trabalhista. Assim, a pretensão não merece acolhida, até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16500/2002-0373-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA COM O MESMO EMPREGADOR. Não há falar em suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas duas reclamações sejam idênticos. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação ajuizada...
... contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas duas ... processual, interrompe a prescrição do direito de ação, mesmo que aquela seja extinta por ... ABONO DE FÉRIAS ... Não há falar em violação do artigo 143 ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000180-53.2020.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O agravante insurge-se tão somente contra o foi decidido quanto ao tema " Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra a que se refere o art. 137 da CLT ", o que denota a...
... Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo ... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... de interpretação da legislação trabalhista; ... Não se reconhece a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
... trabalhista norma específica que regule determinada ... descompromissada com o novo paradigma do Direito do Trabalho, que se irradia para o Processo do ... negou que a condenação às parcelas de férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Sustenta que se forma nova relação contratual ... férias proporcionais com um terço e FGTS (8%)". Adotou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-722000-13.2001.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... formulados, não sendo prejudicado em seu direito de defesa ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... pelo douto representante do Parquet trabalhista apontam para a configuração da hipótese de ... o período, adicional de insalubridade, férias, 13º salário e salários supostamente retidos a ...