direito trabalhista férias
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... , nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ...
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Períodos de descanso
... b.2) A Lei da Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade de redução do intervalo ... 7o, XXII, da CF/1988, sendo direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução ... @10.5. Férias Anuais ... O “direito às férias integra o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7589/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... A Corte consagrou que, às férias, direito previsto na Constituição da ... natureza privilegiada do crédito trabalhista que se assemelha ao crédito tributário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001596-96.2017.5.06.0271), 11-10-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS SIMPLES. PAGAMENTO NA RESCISÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Como restou demonstrado, por meio da prova documental (TRCT), que a reclamada quitou as férias referente ao período 2014/2015, na rescisão contratual, não faz jus o obreiro a aludida verba trabalhista, o que impõe a reforma da sentença, no aspecto. Recurso ordinário a que se dá...
... EMENTA EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - DIREITO" DO TRABALHO. FÉRIAS SIMPLES. PAGAMENTO NA RESCIS\xC3" ... ão faz jus o obreiro a aludida verba trabalhista, o que impõe a reforma da sentença, no aspecto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-21.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... - É sabido e ressabido que, em sede trabalhista, não vigora o princípio da sucumbência do ... INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS. I - Extrai-se do acórdão impugnado que o ... ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à percepção do intervalo intrajornada não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-06.2007.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... compreensão de que a pessoa jurídica de direito público possa contratar pela CLT - mesmo que ... o integral cumprimento do ordenamento trabalhista. 5. A Lei nº 8.036/90 não admite, para o caso, ... 2. FÉRIAS. Diante da apresentação de arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-75.2004.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A decisão regional não disponibiliza a aludida cláusula normativa. Limita-se a aduzir que, quanto aos sábados, os instrumentos normativos não trazem expressa previsão acerca de adicional diferenciado. Assim, digressão em sentido contrário atrai o óbice da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA....
... intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, ... obrigação e, tendo a legislação trabalhista fixado o período máximo para que essa ... -se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-30.2007.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. A flexibilização no Direito do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201000-39.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Se esta reclamação trabalhista foi proposta em 11/04/2003, não há prescrição ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando ... ) salário; 5) horas extraordinárias; 6) férias; 7) abono natalino; e 7) prescrição - unicidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2299/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada...
... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... parcelas: aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, multa ... condenação quanto ao salário retido o direito ao FGTS ... relativo ao período do contrato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-927002/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO/EFEITOS Não merece provimento, diante do que dispõem o Enunciado nº 363 do TST e o § 5º do art. 896 da CLT, o agravo de instrumento que busca a reforma de despacho que negou seguimento a recurso de revista que busca verbas rescisórias, depósitos...
... do tempo de serviço, mais reflexos em férias e 13º salário como reconhecimento de efeitos do ... Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante ... , somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-47/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. EFEITOS. SALDO DE SALÁRIOS, HORAS EXTRAS E FGTS. A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, ressentindo-se do requisito da prévia aprovação em concurso público para a investidura em emprego ou cargo público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, do atual Texto...
... Texto Constitucional, sendo nula de pleno direito, de sorte a não surtir nenhum efeito ... determinar o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço ... , de sorte a não surtir nenhum efeito trabalhista ... Assim, a decisão rescindenda, ao determinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-58.2017.5.06.0181), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE - DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOCUMENTAL. Como não restou demonstrado, por meio de prova documental, que a reclamada quitou as férias referentes ao período 2015/2016, na rescisão contratual, faz jus à obreira a aludida verba trabalhista, o que impõe a reforma da sentença, no aspecto. Recurso ordinário a que se dá provimento...
... EMENTA EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE - DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO ... , faz jus à obreira a aludida verba trabalhista, o que impõe a reforma da sentença, no aspecto ... -
Comentários a Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho
Súmula n. 450 do TST – FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... As férias no Direito Brasileiro Contemporâneo. Revista Trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16693/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. Para reconhecimento do direito em ... sindicais, no âmbito do Processo Trabalhista, a justiça gratuita refere-se exclusivamente às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1313/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
FÉRIAS E ASSISTÊNCIA MÉDICO/ODONTO-LÓGICA. ÔNUS DA PROVA. Em função de o Regional ter dirimido a controvérsia com base no conjunto probatório dos autos ao concluir pela comprovação do fato constitutivo do direito às férias e à assistência médica e odontológica, constata-se ter-se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, pelo que não se pode falar em violação ao art. 818...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... FÉRIAS E ASSISTÊNCIA MÉDICO/ODONTO-LÓGICA. ÔNUS DA ... comprovação do fato constitutivo do direito às férias e à assistência médica e ... Apesar de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. O recurso de revista se centra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129/2005-303-02-00.3 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. O recurso de revista se ncentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-129/2005-303-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. O recurso de revista se centra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. O recurso de revista se centra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9573/2003-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR QUE NÃO CONFERIU ESTABILIDADE. REVOGAÇÃO POR DISSÍDIO COLETIVO. I - A controvérsia está centrada na questão de a validade da norma coletiva subsistir ou não quando regulamento da empresa é por ela revogado, no confronto do direito dos empregados já admitidos antes da revogação do regulamento e que dele se poderiam beneficiar....
... é por ela revogado, no confronto do direito dos empregados já admitidos antes da revogação ... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. I - Os julgados paradigmáticos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41672/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
EMBARGOS - COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente Reclamação Trabalhista. Inexiste, assim, a propalada coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1. HONORÁRIOS PERICIAIS A C. Turma não examinou a alegação acerca do valor dos honorários,...
... categoria, e a presente Reclamação Trabalhista. Inexiste, assim, a propalada coisa julgada ... diferenciada da hora extra é, portanto, direito assegurado constitucionalmente e tem por escopo ... FÉRIAS - PRESCRIÇÃO ... O acórdão embargado não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20043-05.2021.5.04.0771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... direito em abono pecuniário, no valor da remuneração ... , prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados ... 3 – Recurso de revista a ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... 1. Reclamação trabalhista 1.1. Considerações iniciais ... A petição ... ao Estado-juiz, para que aplique o direito ao caso concreto. Na Justiça do Trabalho, a ... indica com precisão o direito pleiteado (férias, por exemplo). Pedido determinado, por sua vez, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001909-07.2011.5.06.0291 (00799-2007-001-06-00-2)), 23-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO - Comprovando-se que a empresa promoveu a terceirização ilícita de sua atividade-fim com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do Tribunal Superior do...
... a aplica ç ã o da legisla ç ã o trabalhista, imp õ e-se o reconhecimento do contrato de ... Consolida ç ã o s ã o nulos de pleno direito". Recurso improvido. RECURSO ORDIN Á RIO DA UNI \xC3" ...