Direito usual

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O texto analisando a racionalidade contemporânea indica a necessidade e a importância do pensamento crítico também no Direito. Com este pressuposto passa a intentar uma contemporânea reviravolta de operadores do direito para operários da justiça. Conclui de uma forma pouco usual com a argumentação da questão tratada por meio de um dilema metafórico. PALAVRAS-CHAVE: Consciência da existência....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO TÁCITA, CONFERINDO À AUTORA DIREITO A DESCONTO E EXCLUSIVIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA RÉ, NÃO CONFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DA DECISÃO....

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENERGIA ELÉTRICA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAMENTO POR MÉDIA ARITMÉTICA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. FATURA QUE DESTOA DA MÉDIA USUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE E E INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUTORA UTILIZA DA CONTA DE MANEIRA USUAL, COM LIMITE DE CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA SALÁRIO COM TARIFA ZERO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. DANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DISCREPANTE DO CONSUMO USUAL. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.  Tratando-se de relações de consumo, possível se mostra a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como operado na origem, pois parte autora comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito. A par disso, não foi apresentada

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. EQUATORIAL. CONSUMO EXCESSIVO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010.PERÍCIA UNILATERAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM DE FORMA CONCRETA A VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO INSPECIONADO.01 -O procedimento fiscalizatórioAPELAÇÃO...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD

• Códigos

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAMENTO POR MÉDIA ARITMÉTICA. RESOLUÇÃO Nº 878/2020, DA ANEEL. FATURA QUE DESTOA DA MÉDIA USUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA.D

HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA PELA EMPREGADORA. O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era controlada. Ressalta-se que o citado dispositivo apenas exclui os trabalhadores externos que tenham jornada incompatível com a fixação de horário, que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGOU RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO QUE PRETENDIA REFUTAR ADICIONAIS DE VERBAS ESTATUTÁRIAS RECONHECIDAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (OPERADORES DE EQUIPAMENTO DESIGNADOS PARA DIRIGIREM AMBULÂNCIAS DO SAMU).FUNDAMENTAÇÃO, NA SENTENÇA PRIMEVA, "DE QUE OS AUTORES, EM SUA RELAÇÃO PROFISSIONAL COM O MUNICÍPIO DE TAIÓ, ENCONTRAM-SE SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMO EXCESSIVO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO QUE POR SI SÓ CONDUZ AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, EM ESPECIAL DAQUELE...

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.   PROCESSO N. 0047124-63.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA PARPINELLI JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VSJE DO CONSUMIDOR - SALVADOR JUÍZA PROLATORA: ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ   VOTO - EMENTA   RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL POR MERECIMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA.1. Lei do Município de Xaxim garantia um adicional por merecimento (mais tarde denominado promoção horizontal), mas se constata que o percentual correto quanto a esse período, menor do que o concedido na origem, já vinha sendo satisfeito pelo Município.2. A remuneração do servidor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELO CUMPRIMENTO DE ESCALA DE SOBREAVISO. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A MATÉRIA. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO NO PAGAMENTO DE VERBAS AOS SEUS SERVIDORES."É consabido que 'em razão

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO EXCESSIVO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010.PERÍCIA UNILATERAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM DE FORMA CONCRETA A VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO INSPECIONADO.APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO EXCESSIVO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010.PERÍCIA UNILATERAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM DE FORMA CONCRETA A VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO INSPECIONADO.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE SETEMBRO DE 2015. EXCESSIVO CONSUMO. ÚNICA MEDIÇÃO DESTOANTE DA MÉDIA USUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REDEFINIÇÃO DO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Possível a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DANO MORAL. CONSUMO EXCESSIVO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010.PERÍCIA UNILATERAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM DE FORMA CONCRETA A VIOLAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DANO MORAL. CONSUMO EXCESSIVO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010.PERÍCIA UNILATERAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM DE FORMA CONCRETA A VIOLAÇÃO DO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO EXCESSIVO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010.PERÍCIA UNILATERAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM DE FORMA CONCRETA A VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTOAPELAÇÃO CÍVEL....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010.PERÍCIA UNILATERAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM DE FORMA CONCRETA A VIOLAÇÃO DOAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. CONSUMO EXCESSIVO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010.PERÍCIA UNILATERAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM DE FORMA CONCRETA A VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO INSPECIONADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORTE DOAPELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, ANO LETIVO 2019 E 2020, REGIDO PELO EDITAL N. 1.997/2018/SED. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE POR NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES À HABILITAÇÃO MÍNIMA NO PROCESSO SELETIVO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE NÃO CONSTOU O TERMO "LICENCIATURA PLENA". DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE