Direito usual
-
Conflitos familiares e o sistema multiportas brasileiro: a disponibilidade dos direitos como chave de acesso para as opções ofertadas
... Ricardo Calderon ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduado em Direito ... arbitrabilidade dos temas afeitos aos conflitos familiares, pois é usual a consideração de uma indisponibilidade em tais searas, o que reduziria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000371-80.2017.5.06.0161), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DETENTORAS DE PROGRAMA DE MILHAGEM. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as inúmeras tentativas de localização de bens da empresa executada e dos seus sócios, é cabível a determinação de expedição de ofício às empresas detentoras de programa de milhagem, em busca de ativos...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... M uito embora tal modalidade de constrição não seja a mais usual e não observe à gradação prevista no art. 835 do CPC, inegável que a ... -
A devolução dos tributos indiretos e o princípio da legalidade
A devolução dos tributos indiretos e o princípio da legalidade
Um dos temas mais tormentosos do Direito Tributário diz respeito à devolução dos tributos cobrados a maior pelo ... , a despeito de se saber que é uma relação de direito público, é usual a análise do assunto sob a luz de institutos típicos de direito privado, ... -
Acordão do Primeira Turma, 22-09-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURREIÇÃO DO MPF CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR QUE MANTEVE AS SANÇÕES IMPOSTAS ÀSACIONADAS, ENTÃO INTEGRANTES DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NOMUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE.II. DOSIMETRIA: DETECTADA SITUAÇÃO EM QUE AS REPRIMENDAS FIXADASPELO TRIBUNAL DE ORIGEM SE REVELEM EXCESSIVAS OU IRRISÓRIAS,
-
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES.SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. RECORRENTE LUCAS ABSOLVIDO.PLEITO PREJUDICADO. RECORRENTE GABRIEL CONDENADO. NEGATIVA DODIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO.1.
-
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... Com efeito, o direito à moradia frequentemente compete com o direito à propriedade 21 e com o direito à proteção ambiental, e o usual, ainda, é que estes dois direitos derrotem o primeiro. 22 Contudo, ao entendermos, por exemplo, que a relação entre o direito à proteção à ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 e 1.036 ... de fato e de direito, e não a perfumarias e contumélias que, usual e infelizmente, a má cultura e a má ética impingem à cultura e à ...
-
Direito do Trabalho e Novas Tecnologias: Inteligência Artificial, Big Data e Discriminação Pré-Contratual
O presente artigo explora a aplicação conjugada de inteligência artificial e big data (tecnologias próprias da Quarta Revolução Industrial) aos processos de recrutamento de novos empregados, analisando os possíveis desvios discriminatórios que podem estar inseridos nessas ferramentas. Para tanto, inicialmente, apresenta as normas de Direito da Antidiscriminação e sua interlocução com o Direito do
... Em geral, causas históricas determinam quais são essas características. Tomando-se de empréstimo o que usual-mente se verifica em normas de Direito Internacional e de Direito Constitucional de diversos países, podem-se dar como exemplos dessas ... -
Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... Por fim, registra-se que o direito de preempção é usual na França, sendo esta tomada como referência importante no tocante à disciplina do instituto ... 4.2.4 Outorga Onerosa de Alteração de Uso 40 ...
-
Súmula n. 303 do TST: fazenda pública. Reexame necessário
... officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito" público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação n\xC3" ... Percebe-se com a ementa abaixo, uma maior elucidação da forma usual desses incisos na prática do Direito Trabalhista, e a perfeita ...
-
Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
... Presentes: eu mesmo, professor Fernando Fontainha, da FGV Direito Rio; Rafael Mafei, professor da Faculdade de Direito da Universidade de ... usual" –, e do Rotary, e sempre convidado para fazer discursos, e o meu lado po\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0021266-17.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. ACIDENTE DE TRAJETO. MOTOCICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE O TRABALHO E RESIDÊNCIA E VICE-VERSA. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. FRATURA EM PATELA DE JOELHO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS
... FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. FRATURA EM PATELA DE JOELHO DIREITO". RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTA\xC3" ... o uso de motocicleta é de alto risco e extensivo ao trajeto usual de deslocamento casa - trabalho. Veículo que servia como utilidade no ... -
Construção da Identidade Docente para o Professor de Direito
... Torna-se usual utilizar, em sala de aula, exemplos vivenciados nas carreiras jurídicas de seus professores, pois isso, o fato de o professor atuar em outras áreas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001985-37.2011.5.06.0192 (00689-2009-001-06-00-2)), 16-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA. MULTA DO § 8º, DO ART. 477, DA CLT DEVIDA ANTE TENTATIVA DE BURLA MANIFESTA. ART. 9º DA CLT. I- Evidenciado não apenas o desvio de função, mas a prática usual da empresa em manter trabalhadores com remuneração inferior à devida, executando tarefas para as quais não foram contratados, que demandariam pagamento de salário...
... - Evidenciado n ã o apenas o desvio de fun ç ã o, mas a pr á tica usual da empresa em manter trabalhadores com remunera ç ã o inferior à ... a inten ç ã o de provocar les ã o, mediante sonega ç ã o de direito essencial e b á sico é evidente. N ã o se trata de simples reflexos, ... -
Regulamento da LPD
... Como é usual no Direito Previdenciário, a norma costuma não dispor sobre eficácia ...
-
Em vez de si mesmo
EM VEZ DE SI ... Interessar-se por um Direito estrangeiro, portanto por um Direito diverso do “seu” (como se o ... Não estou me referindo aqui à língua entendida no sentido usual de idioma, mas à linguagem abordada de um ponto de vista mais geral, ...
-
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... recursos naturais renováveis, e desestimular os que exerçam o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra ... a hipótese de propriedades familiares isoladas, onde não é usual a ocorrência de serviços próprios de beneficiamento ... § ...
-
Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011). Pós-Doutor em Direito ... Sua operação se dá, usual e preferencialmente, pela rede blockchain , contando com elevado ...
-
Decisão da Presidência nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... árias ao Texto Constitucional, vem provocando constante lesão a direito constitucionalmente assegurado, estando presentes, os requisitos ... , numa espécie de reconhecimento de direito adquirido (situação usual e adequada para condições previstas em lei e não em convenção ou ...
-
É preciso construir uma teoria geral do Direito Sancionador
Alexandre Moreira: É preciso construir a teoria do Direito Sancionador
-
Decisão monocrática Nº 1370585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... 06) ... A confissão da dívida não se distancia de usual exercício do direito de disposição, apresentando-se, pelo desdobramento ...
-
Liquidação e Cumprimento de Sentença
... 6208.6 Direito Processual do Trabalho.indd 322 01/07/2019 16:32:30 ... Direito ... “procedimento completo”; e c) por cálculos (a modalidade mais usual no Direito Processual do Trabalho), quando a liquidação depender apenas ...
-
Introdução
... Gico Jr ... Introdução ... INTRODUçãO ... O direito é um elemento essencial de ordenação de qualquer sociedade moderna. De ... do direito ao Processo Civil, por outro, ele o fará de forma pouco usual na própria literatura AED. O resultado, espera-se, é um livro cuja ...
-
Acórdão Nº 0018171-76.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... (AUTOR) ... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCI\xC3" ... Súmulas STJ, 539 e 541 ... 4. Embora seja mais usual a capitalização mensal de juros, o fato de as partes contratarem sua ...
-
Da abstração para o plano operacional
... A conclusão até este ponto é a seguinte: grandes teóricos do direito do passado e do presente 1 defendem o formalismo jurídico como sendo a ... Então, talvez mais importante seja verificar o que no comportamento usual dos juristas faz com que a complexidade normal existente nas leis e na ...