direitos autorais lei
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240359-68.2021.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ISS SOBRE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO DE...
... COBRANÇA ... DE ISS SOBRE CESSÃO DE DIREITOS ... AUTORAIS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A ... -
Acórdão nº 0019408-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... salvaguardado o direito dos titulares dos direitos autorais ante execução pública de ... filmes em salas de cinema sem a ...
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Acórdão nº 1.0003.15.001257-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO...
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Acórdão nº 1.0003.15.001257-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO...
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Acórdão Nº 0725664-65.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL COM BASE NAS EXCEÇÕES E LIMITAÇÕES PREVISTAS NA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS QUE BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.
... NA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE ... ACLARATÓRIOS QUE BUSCAM REDISCUTIR O ... -
Acordao N° 1401070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Objeto. Cobrança de direitos autorais. Execução pública de obras musicais. Evento carnavalesco. Contratação de entidade para organização e realização do das festividades pertinentes ao carnaval de rua de 2013. Contratante. Distrito federal. Contratada. Sociedade civil. Encargos comerciais pertinentes ao evento. Imputação ao ente
... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA ... OBJETO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS ... MUSICAIS. EVENTO CARNAVALESCO ... -
Acórdão nº 2006/0248923-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO ...
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Acordao N° 1363730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Perdas e danos. Cobrança de direitos autorais. Ecad. Legitimidade. Lei 9. 610/98. Estabelecimento comercial. Supermercado. Reprodução de obras musicais. Sonorização ambiente. Fato constitutivo do direito do autor. Não comprovação. Ônus probatório. Documentação. Ecad. Fé pública. Ausência. 1. Embora legítima a atuação...
... PRECEITO LEGAL. PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD ... LEGITIMIDADE. LEI 9.610/98. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... - Acórdão nº 92351 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1980
- Acórdão nº 92351 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1980
- Acórdão Nº 0305810-69.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
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Acordao N° 1395901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Ação de cobrança de direitos autorais. Ecad. Lei 9. 610/98. Utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotel. Cobrança. Resp 1870771/sp. Tema 1. 066. Forma de cálculo. Taxa média de ocupação. Sentença mantida. 1. Os recolhimentos relativos aos direitos autorais pelo escritório central de arrecadação e distribuição - ecad por representações e execuções públicas de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEI ... 9.610/98. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E ... -
Acórdão Nº 0710067-15.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-05-2021
... PRECEITO LEGAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS ... TRANSMISSÃO ... LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM APARELHOS DE RÁDIO ... 1. Segundo dicção do art. 68, §3º, da Lei de Direitos Autorais, não ... poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ...
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Decisão Monocrática Nº 0000301-86.2009.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 02-03-2016
... DIREITOS" AUTORAIS. NECESSIDADE. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA ... IRRELEVÂNCIA. APLICA\xC3" ...
- Acórdão Nº 0301191-55.2017.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão nº 2007/0239362-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de composição musical, em clube social, obriga ao pagamento de direitos autorais" (REsp 6.962⁄PR, Rel. p⁄ acórdão Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ ...
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Acórdão nº 2005/0087012-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC ...
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Acórdão nº 7042327-87.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-09-2018
Propriedade intelectual. Ação de cumprimento de preceito legal. ECAD. Hotel. Rádio e TV por assinatura. Pagamento de direitos autorais. Responsabilidade. Bis in idem. Inexistência. Nos termos do que disciplina a Lei n. 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), e conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, devem as pessoas jurídicas atuantes no ramo de hotelaria arcarem com o
... de TV a cabo aos hóspedes não gera o dever de arcar com os direitos autorais por parte dos hotéis, pois já são recolhidos pela operadora ... - Acórdão Nº 0320174-54.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
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Acórdão Nº 0326804-29.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... DIREITOS AUTORAIS ... FINALIDADE QUE NÃO ERA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ... DIRETA ...
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Acórdão nº 2004/0051305-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NETO E OUTRO(S) ... DIREITOS AUTORAIS. VEICULAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040419-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGA A AUTORA QUE OS RÉUS VÊM FABRICANDO E COMERCIALIZANDO INDEVIDAMENTE UMA MESA DE CENTRO REGISTRADA POR ELA COMO UMA OBRA DE ARTE. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DESSA PRÁTICA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. ...
... INTRÍNSECA LIGAÇÃO NÃO COM A LEI 9.610/98 (LEI DOS ... DIREITOS AUTORAIS), MAS SIM COM A LEI 9.279/96, QUE REGULA OS DIREITOS ... -
Acórdão nº 1.0090.11.002017-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO E PRODUTORA DE EVENTOS - DIREITOS AUTORAIS - VERBA DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SÚMULAS 43 E 54 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - "Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0090.11.002017-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO E PRODUTORA DE EVENTOS - DIREITOS AUTORAIS - VERBA DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SÚMULAS 43 E 54 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - "Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000902-41.2017.5.02.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de...
... "Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública ... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – DIREITOS AUTORAIS. COTA UTILIDADE ... QUILOMETRAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ...