direitos autorais lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000902-41.2017.5.02.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de...
... "Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública ... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – DIREITOS AUTORAIS. COTA UTILIDADE ... QUILOMETRAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL ... -
Acórdão nº 0106634-56.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
... INDICAÇÃO DA AUTORIA. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS ... AUTORAIS SOBRE FOTOGRAFIAS ESTÁ EXPRESSAMENTE ... ASSEGURADA, NOS ...
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Acórdão nº 2004/0051305-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NETO E OUTRO(S) ... DIREITOS AUTORAIS. VEICULAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011397-62.2016.8.19.0011 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ ¿AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES AOS EVENTOS REALIZADOS E DESCRITOS NA INICIAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE...
... PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A ... PARTE RÉ “AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS ... -
Acórdão Nº 0320366-50.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Assim, postulou a condenao dos rus ao pagamento de danos ...
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Acórdão Nº 0322575-26.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 108, INCISOS II E III, DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. FINALIDADE QUE NÃO ERA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM DIRETA COM O ...
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Acordao N° 1281986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Cobrança de direitos autorais. Ecad. Lei 9. 610/98. Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios. Afastada. Estabelecimento hoteleiro/motel. Local de frequência coletiva. Reprodução de obras musicais. Sonorização ambiente. Pagamento devido. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Ônus
... PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS ... ECAD. LEI 9.610/98. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-820440-12.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Gs/gr/sm DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS. O entendimento adotado pelo Regional de serem ...
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Acordao N° 1660834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial. Direito civil. Conduta ilícita não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível e criminal de sobradinho que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial tendo em vista não ter vislumbrado conduta ilícita na utilização de fotografias...
... 7°, VII, 22 ... e 29 da Lei de Direitos" Autorais (Lei 9.610/98) ... \f6. Conforme prova dos autos, a empresa ré n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0363.15.000154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - CONFIGURADA - MÉRITO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM QUARTOS DE HOTEL COM TV POR ASSINATURA - POSSIBILIDADE.- O prazo prescricional para que o ECAD cobre dos estabelecimentos elencados no artigo 68, §3º da Lei 9.610/98, o pagamento de direitos autorais relativos à execução de músicas é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §
... e danos, consistente nas parcelas mensais vencidas a ttulo de direitos autorais, inclusive, as que se venceram no curso da ao, devidamente ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. LEI NÚMERO 9.610/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. BIS IN IDEM. NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. INEXISTÊNCIA. VALORES COBRADOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. FATOR GERADOR DISTINTO....
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Acordao N° 1627986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Lei dos direitos autorais. Autor e co-autor. Reconhecimento de co-autoria. Provas. Manifestação de vontade inequívoca. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Apelação conhecida e provida em parte. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu o apelado como autor exclusivo dos artigos científicos em litígio,...
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. AUTOR E ... CO-AUTOR. RECONHECIMENTO DE CO-AUTORIA. PROVAS ... -
Acórdãos nº 0219649-46.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
... DIREITOS AUTORAIS Danos materiais e morais Reprodução de ...
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Acordao N° 1342012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Processo civil e civil. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimação extraordinária do ecad. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos sócios. Expressa previsão legal. Disponibilização de aparelhos televisores em quarto de hotel. Unidade de frequência coletiva. Cobrança devida. Valores recolhidos por...
... ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS ... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO ECAD. LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012081-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - LIMINAR - VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE CONTEÚDO PROTEGIDO PELA LEI Nº 9.610/98 - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 105 da Lei n. 9.610/98, deve a autoridade judicial suspender ou interromper imediatamente a transmissão e a comunicação ao público de obras artísticas realizadas...
... podendo ser penalizada por bis in idem; que no devem ser cobrados direitos autorais em local de uso privativo (apartamentos); que a pesquisa ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012081-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - LIMINAR - VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE CONTEÚDO PROTEGIDO PELA LEI Nº 9.610/98 - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 105 da Lei n. 9.610/98, deve a autoridade judicial suspender ou interromper imediatamente a transmissão e a comunicação ao público de obras artísticas realizadas...
... podendo ser penalizada por bis in idem; que no devem ser cobrados direitos autorais em local de uso privativo (apartamentos); que a pesquisa ... -
Acórdão nº 2007/0180232-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS DIREITOS AUTORAIS. MULTA. DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ. PRECEDENTES. LIQUIDAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 5002257-48.2022.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 5.988/1973. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 2014/0248083-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, § ...
- DECRETO LEI Nº 980, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Cobrança de Direitos Autorais Nas Exibições Cinematograficas.
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Acórdão nº 50016953920148210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EDIÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. Considera-se editor "a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição", conforme art, 5º, inciso X, da Lei de Direitos Autorais. Tal...
... de páginas, bem como que deixou de auferir o valor relativo aos direitos autorais pela sua comercialização ... Ainda, o autor refere que não ... -
Acórdãos nº 1020390-33.2016.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... JUIZ : ALESSANDRA BARREA LARANJEIRAS COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS Parcial procedência Recurso do réu ...
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Acordao N° 1842076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Agravo de instrumento. Ação cominatória. Violação a direitos autorais. Contrafação. Tutela de urgência. Bloqueio de meios sociais (conta bancária, telefônica, rede social). Medida desarrazoada. Decisão mantida. 1. A imposição de obrigação negativa à parte requerida, sob cominação de multa diária, se apresenta como medida suficiente para evitar novas investidas ofensivas ao art. 28 da lei nº 9. 610
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS ... CONTRAFAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE MEIOS ... -
Acórdão nº 2009/0203910-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Justiça, e de órgãos de defesa da concorrência e defesa dos direitos autorais, da INTERPOL, entre outros ... IV - Há relação direta entre a ...