direitos autorais musicais

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA PELO ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - EVENTO CARVALESCO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSINADO POR SERVIDOR MUNICIPAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ COMPROVADAS - NATUREZA DO EVENTO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA PELO ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - EVENTO CARVALESCO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSINADO POR SERVIDOR MUNICIPAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ COMPROVADAS - NATUREZA DO EVENTO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA PELO ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - EVENTO CARVALESCO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSINADO POR SERVIDOR MUNICIPAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ COMPROVADAS - NATUREZA DO EVENTO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ECAD PARA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AMPARADO EM ELEMENTOS SUFICIENTES. PROVAS REQUERIDAS QUE PODERÃO SER APRESENTADAS EM LIQUIDAÇÃO DE...

Consumidor, civil e processo civil. Três apelações. Ação de cobrança. Ecad - escritório central de arrecadação e distribuição. Verbas devidas em razão da exploração de obras audiovisuais. Preliminares. Valor da causa. Inépcia, ilegitimidade passiva e do interesse de agir. Rejeitadas. Tema 1. 066. Stj. Disponibilização de aparelhos televisores ou de radiodifusão em quartos de hotel ou motel....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. REJEITADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PEQUENO TRECHO MUSICAL DE PARÓDIA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO 46, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.610/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...

JUNTADA DE DOCUMENTOS. Apelante que juntou documentos em contrarrazões. Não cabimento por não se tratar de documento novo ou referente a fato superveniente. Preclusão. Documentos não conhecidos. LEGITIMIDADE ATIVA. ECAD que possui legitimidade para cobrança de direitos autorais, bem como para fixar critérios relativos ao montante devido. Precedentes do STJ. Preliminar afastada. DIREITOS AUTORAIS.

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Indeferimento Da Tutela Antecipada que Visa Compelir a Ré a Se Abster de Reproduzir Obras Musicais Enquanto Não Providenciar a Prévia e Expressa Autorização Do Autor. Alegação de Divulgação de Obras Musicais Sem O Pagamento Ao Ecad Do Valor Correspondente Aos Respectivos Direitos Autorais. Necessidade de Dilação Probatória para Aferição Dos...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Perdas e danos. Cobrança de direitos autorais. Ecad. Legitimidade. Lei 9. 610/98. Estabelecimento comercial. Supermercado. Reprodução de obras musicais. Sonorização ambiente. Fato constitutivo do direito do autor. Não comprovação. Ônus probatório. Documentação. Ecad. Fé pública. Ausência. 1. Embora legítima a atuação...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VÍCIO NA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACOLHIDA EM PARTE. CONDIÇÕES DE

DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COBRANÇA. Legitimidade para promover a cobrança dos direitos autorais devidos pela execução pública de composições musicais, literomusicais e de fonogramas, conforme estabelece o artigo 99, da Lei nº 9.610/98. Municipalidade de Agudos, ora requerida, que, no período compreendido entre 2012 a 2015 promoveu diversos eventos públicos alusivos a feriados cívicos, religiosos e

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES...

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Direitos autorais. Crédito oriundo de contrato de autorização de uso de obras musicais em estabelecimentos comerciais. Decisão que mandou incluir o respectivo montante na classe dos quirografários. Verba, contudo, que tem caráter alimentar, uma vez que se presta a remunerar os autores pelo trabalho intelectual desenvolvido....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOSAUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA.COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃODE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM.INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cobrança de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais – Deferimento da tutela antecipada – Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Artigo 5º, inciso I.30 da Resolução nº 623/2013 – Precedentes – Recurso não conhecido, com determinação de remessa.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2223737-58.2016.8.26.0000;...

APELAÇÃO. Ação de cumprimento de preceito legal com pedido liminar c/c cobrança de direitos autorais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Eventos realizados pela Municipalidade ré. O repasse contratual da obrigação de recolhimento não a exime da co-responsabilidade pelo recolhimento ao ECAD. Previsão expressa do art. 110 da Lei 9.610/98. Possibilidade de cobrança de direitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANÁLISE DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A LETRA DE MÚSICA CRIADA PELO AUTOR FOI BASEADA EM MÚSICA FOLCLÓRICA DE DOMÍNIO PÚBLICO, MAS COM CONTRIBUIÇÃO PESSOAL E CRIATIVIDADE – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR OBRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS E LITEROMUSICAIS. AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO" O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS COBRADOS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO DEMANDADO.SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM DECORRÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES EM QUARTOS DE HOTEL. TESE REPELIDA. DIREITOS...

4001546-73.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de preceito legal. Tutela inibitória. Execução pública. Obras musicais, lítero-musicais e de fonograma. Direitos Autorais. Suspensão. Possibilidade. Legitimidade. ECAD. Reconhecida. Atividade lucrativa. Cobrança. Possibilidade. 1. A tutela inibitória busca apenas inibir o ato ilícito em si, evitando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER INIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE QUALQUER EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAL E FONOGRAMAS PELA REQUERIDA, ENQUANTO ESTE NÃO PROVIDENCIAR A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE A PROBABILIDADE...

. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. ART. 1026, §2º, DO CPC. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os sócios/proprietários do estabelecimento comercial devem arcar, solidariamente, com os valores devidos à título de direitos autorais, posto que sua responsabilização não decorre da desconsideração da personalidade jurídica, mas da solidariedade expressamente...

Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Ecad. Reprodução de composições musicais em academia de ginástica. Notoriedade. Direitos autorais devidos. Responsabilidade solidária dos sócios do estabelecimento. Previsão legal expressa. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Inexistência. Julgamento que contraria

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. Violação de direito autoral. A disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo ECAD das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas utilizados. Precedentes do STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. Violação de direito autoral. Pretensão de reparação civil pela prática de ilícito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ART. 68 E 110 DA LEI Nº 9.610/1998. RADIODIFUSÃO. SÓCIAS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE NO PERÍODO JÁ PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. a) O art. 110 da Lei nº 9.610/1998 prevê que os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários...