direitos autorais musicais

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR. DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM FACE DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se conhece do Apelo...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. OBJETO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. EVENTO CARNAVALESCO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS MOVIDA PELO ECAD CONTRA EMISSORA DE RÁDIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/1998 - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 7...

Apelação cível. Ação de cobrança. Ecad. Academia. Direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, mediante sonorização ambiental. Utilização de recursos audiovisuais e inadimplemento do débito. Comprovação. Prestações vencidas e vincendas no curso do processo. Artigo 323 do cpc. Recurso do autor conhecido e provido. 1. Os elementos de prova...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS COBRADOS PELO ECAD DECORRENTES DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA EM QUARTOS DE HOTEL - - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - PREVISÃO LEGAL - ART. 68, § 3º, DA LEI N. 9.610/98 - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ACOLHIMENTO - TEMA REPETITIVO 1066 DO STJ - EXPLORAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS E DE FONOGRAMAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS JUNTO AO ECAD – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE APENAS A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS...

DIREITOS AUTORAIS - Pretensão do ECAD fundada nas execuções musicais promovidas por pizzaria, sem autorização prévia - Possibilidade de cobrança de direitos autorais a partir da primeira constatação de violação - Incidência de juros desde o evento danoso - Incabível a cobrança da multa de 10% prevista no Regulamento de Arrecadação - Ônus da sucumbência a ser arcado integralmente pela ré -Evidente

DIREITOS AUTORAIS. ECAD. SONORIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTEL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL SEM OBSERVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STJ/182. I - Apesar de o agravante ter argumentado que a decisão agravada está em conflito com a orientação definida em precedentes da Terceira Turma a respeito do tema - cobrança de retribuição por utilização de obras musicais em quartos de hotel -...

Apelação cível. Ação de cobrança de direitos autorais. Ecad. Lei 9. 610/98. Utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotel. Cobrança. Resp 1870771/sp. Tema 1. 066. Forma de cálculo. Taxa média de ocupação. Sentença mantida. 1. Os recolhimentos relativos aos direitos autorais pelo escritório central de arrecadação e distribuição - ecad por representações e execuções públicas de...

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA IMPROCEDENTE. DIREITO AUTORAL.EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIOCOMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE RECOLHIMENTO. O TÔNUS DE ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA É IRRELEVANTE. PROVIMENTO.1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em verificar se Rádio Comunitária, sem fins lucrativos, deve ou não pagar os direitos autorais e

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DEVIDO. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. LEI N. 9.610/98. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS COBRADOS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (ECAD). ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM DECORRÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES EM QUARTOS DE HOTEL. ACOLHIMENTO. DIREITOS RELATIVOS ÀS OBRAS...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES. - ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ 1. O órgão julgador, ao apreciar o litígio, encontra-se obrigado apenas a motivar, de...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES. - ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ 1. O órgão julgador, ao apreciar o litígio, encontra-se obrigado apenas a motivar, de...

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO AUTORAL. ECAD. COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ESPETÁCULO MUSICAL PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DA LEI 9.610/98, ART. 68. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta pelo

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS COBRADOS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO DEMANDADO.ALEGADA A ILEGITIMIDADE DO ECAD PARA FIXAÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM DECORRÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES EM QUARTOS DE HOTEL....

DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. Execuções musicais. Exigibilidade dos direitos autorais estabelecida pelo C. STJ (Ag em REsp nº 1.223.257/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Apuração da verba devida pelo Ecad. Montante estabelecido segundo a cobrança apresentada pelo escritório (R$-1.420,61), com a necessária atualização. Presumida inexistência de outros...

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO AUTORAL. ECAD. COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ESPETÁCULO MUSICAL PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DA LEI 9.610/98, ART. 68. APELO IMPROVIDO.I- A discussão operada nestes autos fora dissipada pelo o art. 68, da Lei nº

JUSTIÇA GRATUITA - Associação sem fins lucrativos - Natureza que, por si só, não autoriza a concessão do benefício - Não alegada impossibilidade de arcar com as custas - Pedido indeferido - Recolhimento determinado. INTERESSE DE AGIR - Reconhecimento - Irrelevante a assinatura de termo de confissão de dívida pelo réu - Autor possui interesse de pleitear o fim da violação de direitos autorais e o...

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APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS REFERENTES À EDIÇÕES DA EXPOCENTRO, REALIZADAS ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2013. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO.PRESCRIÇÃO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. UNIDADE DE FREQUÊNCIA COLETIVA. COBRANÇA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS, POR MEIO DE RÁDIO OU TELEVISÃO, DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS

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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM FACE DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS SÓCIAS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DECORRE DE LEI. EXEGESE DO ART. 110 DA LEI N.9.610/98. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE

APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. EVENTOS E FESTEJOS GRATUITOS REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS PELO MUNICÍPIO RÉU. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NOS EVENTOS FUTUROS. PLEITO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO....