direitos civis e direitos politicos
- DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e ... Considerando que a Terceira Conferência ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova os Textos do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos e do Pacto Internacional Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais, Ambos Aprovados, Junto Com o Protocolo Facultativo Relativo a Esse Ultimo Pacto, Na Xxi Sessão (1966) da Assembleia-geral das Nações Unidas.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3" ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se pela transversalidade, para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos direitos econômicos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Poltico compreende os seguintes direitos: ... I - declarao da condio de anistiado ... V - reintegrao dos servidores pblicos civis e dos empregados pblicos punidos, por interrupo ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 15 e 16, e confere ao naturalizado o gôzo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente a brasileiros natos ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, por motivo de as diferentes categorias de direito ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos ... Art. 1º Este Decreto regula a ... aos direitos e obrigações civis e ao gozo dos direitos políticos ... Art. 2º São requisitos para a aquisição da igualdade diretos e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante ... que possam ser considerados delitos políticos ... Parágrafo único. Nos termos do Estatuto de ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, ... Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3" ... 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam que ninguém será ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção ... Europeia de ...
- Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
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Em vigor
Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
... ou em rgos subordinados aos Ministrios Civis, mediante convnios entre estes e os Ministrios ... autoridade competente, da suspenso dos direitos polticos do inadimplente, que poder, a qualquer ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos, Adotado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos Com Vistas a Abolição da Pena de Morte, Adotado e Proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de Dezembro de 1989, Com a Reserva Expressa No Artigo 2.
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que iveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ... ARTIGO 10 ... Os servidores civis e militares reaproveitados, nos termos do art ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... É facultado aos partidos políticos", dentro da mesma circunscrição, celebrar coliga\xC3" ... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a ...
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A Resolução n. 22.585/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e a violação de direito civil e político fundamental: aspectos introdutórios
... , verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite ...
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Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
... sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os benefícios ... aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... , como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ...
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El derecho fundamental al recurso según la doctrina jurisprudencial del sistema interamericano de protección de los derechos humanos. Una evaluación desde el Procesal Penal Chileno
Neste artigo, destacamos o papel do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos na garantia e aplicação do direito fundamental a um recurso, reconhecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Com base nas sentenças e pareceres consultivos da Corte Interamericana e nas Resoluções da Comissão Interamericana de Direitos...
... SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. UMA AVALIAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO ... Internacional de Derechos Civiles y Políticos); STC (sentencia del Tribunal Constitucional), ... e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Com base nas sentenças e pareceres ... -
Acórdão nº 2016/0190619-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ...