direitos civis e direitos politicos
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Julgamento 0000119-20.2010.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2013
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DPU EM SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEITADA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE....
... a Ric a e Internaciona l d e Direito s Civis e Políticos , n a conformidad e d o qu e ... 7 ° d a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costç ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... Anota: “A história dos direitos políticos difere tanto no tempo como no caráter. O ... início do século XIX, quando os direitos civis ligados ao status de liberdade já haviam ...
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Acórdão nº 95967 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2008
DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa...
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Acórdão Nº 0032422-82.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS. CONDIÇÕES DA ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS) ... PRECEDENTES (TJPR - ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... -se referir a aspectos sociológicos, políticos ou econômicos ... Além disso, deve-se ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... , fixou uma série de direitos naturais e civis garantidos pela Constituição.” (JELLINEK, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034133-60.2019.8.19.0014 (Criminal), 11-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE A PARTIR DO MOMENTO PROCESSUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 55 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO. ACOLHIMENTO. 1. A pretensão defensiva...
... ção dos principais tratados de direitos humanos pelo ... Brasil, como a Declaração ... XVIII; o Pacto Internacional de Direitos Civis e ... Políticos (1966), em seu artigo 14º, ... -
Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... ódigo de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal' ... os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana ...
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Decisão monocrática Nº 227628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2023
... , observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção ...
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Processo nº 0064919-03.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... INTERNACIONAL DOS DIREITOS ... 3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis" e Políticos (ONU, 1996) , ... e do art. 7\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0007099-18.2015.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 24-05-2019
... 8.3 e 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 9.1, 14.3, "a", "b", "e" e "g", 15.1 e 6 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 1º e 11, § 1º e 2º da ...
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Acórdãos nº 2199647-78.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao ...
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Acordao Nº 99381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
... , afirma que a paciente no teve seus direitos preservados em comparecer audincia de custdia, ... os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Polticos e 7.5 da Conveno Interamericana de ...
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Acordao Nº 99381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
... , afirma que a paciente no teve seus direitos preservados em comparecer audincia de custdia, ... os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Polticos e 7.5 da Conveno Interamericana de ...
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Acordao Nº 99381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
... , afirma que a paciente no teve seus direitos preservados em comparecer audincia de custdia, ... os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Polticos e 7.5 da Conveno Interamericana de ...
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Acordao Nº 99381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
... , afirma que a paciente no teve seus direitos preservados em comparecer audincia de custdia, ... os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Polticos e 7.5 da Conveno Interamericana de ...
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Acordao Nº 99381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
... , afirma que a paciente no teve seus direitos preservados em comparecer audincia de custdia, ... os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Polticos e 7.5 da Conveno Interamericana de ...
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Acórdãos nº 2188839-09.2022.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2022
... Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de ... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... humanos garantidos por instrumentos de direitos humanos, incluindo civis e direitos políticos, bem como econômicos, culturais e direitos sociais ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... exercício do poder entre os órgãos políticos ... Há de se destacar nesse período a figura ... fortemente marcada por rebeliões, guerras civis e conflitos de natureza predominantemente ...
- Processo nº 0321630-75.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2018
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... por estabelecer uma interdependência recíproca entre os direitos civis, políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais (PIOVESAN, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e desportivas; ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ...
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Acórdão nº 86634 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 2007
'HABEAS CORPUS' - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RÉU PRESO - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL - PLEITO RECUSADO - REQUISIÇÃO JUDICIAL NEGADA SOB FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO - INADMISSIBILIDADE - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO 'DUE PROCESS OF LAW' - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... de assistência religiosa nas entidades civis e militar es de internação coletiva (art ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ...