direitos da empregada domestica gravida
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Empregados
... aos empregados domésticos, os seguintes direitos: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; ... 25. João teve uma empregada doméstica por dois anos e, durante todo o ... Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, ...
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Decisão monocrática Nº 1403904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a proteção do mercado de trabalho ... com a jornada de trabalho de cada empregada", com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13\xC2" ... de ter contraído matrimônio ou estar grávida, e outros benefícios assistenciais e ... “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001874-48.2016.5.07.0031), 2017-04-19
... para o réu em 31/08/2014, como doméstica, na casa de praia do Reclamado, sendo que sua ... justa causa pelo reclamado quando estava grávida, não tendo, porém, recebido nada a título de ... uma ou duas vezes por semana - como empregada doméstica ... Veja-se, a propósito, que a ... de seguro-desemprego, visto que tais direitos foram conferidos, de forma obrigatória, aos ...
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Carência do Salário-Maternidade (art. 25, III)
... 93 a 103 do RPS. O direito da doméstica e da segurada especial foi preceituado, aliás, ... próprio de previdência social e a empregada regida pela CLT ou pela Lei n. 5.889/73 (NPTR), a ... A aposentada grávida tem direito e, nesse caso, a empresa assumirá ... ção Federal que versa sobre os direitos fundamentais. “Já abordando a matéria de ...
- Acórdão, Processo nº 5242578-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-05-05
... contratada pela ré, para laborar como doméstica, em 28/12/15, mediante um salário mínimo, sendo ... pela própria ré de que estaria grávida, eis que fez o exame no Laboratório de ... ainda que, dada a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não é facultada às partes a ... assegurados pela legislação à empregada gestante; ( ... )que na reunião foi discutido ...
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Decisão monocrática Nº 229285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... estritamente à luz da motivação empregada na sentença.” (RHC 123.529, Rel. Min. DIAS ... Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... direitos ou fixação de regime inicial mais brando ... sua renda, porque sua ex-namorada está grávida” ... Assim não antevejo razão plausível ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... ão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local ... , que "apenas exercia a função de empregada doméstica e auxiliadora de cuidados no ... casado e tem um enteado e a esposa está grávida de dois meses; que quando disse ter pegado drogas ...
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Da rescisão
... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... da rescisão de contrato de trabalho de empregada" sua a qualquer órgão ou autoridade de fiscaliza\xC3" ... a persegue no trabalho, por ser mulher e grávida, ofende a dignidade da empregada, sua honra e ... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Acórdão Nº 0020149-53.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que não se verifica tenha havido insubordinação capaz de ensejar o encerramento do contrato de trabalho por justa causa. Repisa-se, o comportamento apresentado pela Reclamante não foi suficientemente lesivo aos interesses da Reclamada a ponto de desencadear a possibilidade de encerramento contratual por justo...
... a justa causa aplicada e, estando grávida a empregada quando do seu desligamento, tem ... 06 de agosto de 2015, como empregada doméstica, com remuneração mensal de R$ 1.006,88 e ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002128-28.2019.5.07.0027), 2020-03-16
... partes de 17/12/2018 a 30/08/2019, como empregada doméstica (encarregada de cozinha) e última ... ; que na época também disse que estava grávida" ... É importante salientar que o fato de a ... processo como única prova para negar os direitos trabalhistas da parte autora; que ao contrário ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... da Bahia Origem: Vara de Violência Doméstica Procurador de Justiça: Dr. Rômulo de Andrade ... ÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM ... de entorpecentes, aptos a demonstrar a gravida concreta do delito investigado. Não fosse o ... E DEVIDO A VIOLÊNCIA SUPOSTAMENTE EMPREGADA PELOS POLICIAIS NA HORA DA PRISÃO. SUPERADA ...
- Acórdão, Processo nº 5027612-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2018-03-26
... de demissão formulado pela própria empregada ... Afirma que "não há absolutamente nenhuma ... id fd91de0 comprova que a autora estava grávida no curso do contrato de trabalho, na medida em ... A autora, empregada doméstica, pessoa simples, desconhecia ser detentora de ... renunciando a grande parte de seus direitos ao pedir demissão, o que não foi esclarecido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2018-05-03
... Informa ter sido empregada da reclamada e despedida quando estava grávida; ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ... coletiva, etc que possa vir a restringir direitos fundamentais declarados e assegurados pela ...
- Acórdão, Processo nº 0030390-45.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000536-16.2018.5.07.0016), 2018-09-12
... /2018 teve a confirmação de que estava grávida de 6 semanas, com data provável do parto para ... , porque como grávida eu sei os meus direitos e não queria assinar a rescisão, aí, nesse ... ao empregador, bastando que a empregada esteja grávida no ato da demissão, tratando-se ... GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO RECLAMADO AO ...
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Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
... 13.287/2016, previa que a empregada gestante ou lactante deveria exercer suas ... é sinônimo de precarização dos direitos trabalhistas, enquanto que para outros signiica a ... ou convenção à sua legislação doméstica deve se adaptar (35) , sendo, portanto, ... ária proteção especial à mulher grávida e lactante nos trabalhos que envolvam aspectos ...
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Lesões Corporais
... fato de o crime decorrer de violência doméstica (par. 9º e 10º), ser perpetrado por milícia ... do ser humano e a sua titularidade de direitos, de sorte que, com o falecimento, deixa de ... V, do art. 129 do CP somente a mulher grávida poderá ser vítima, sobejando sem ensanchas à ... ão nos limites da culpabilidade , empregada na dicção legal (art. 29, CP). Aqui, a ...
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Acórdão, Processo nº 0002037-95.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. No ... Caarapó/ MS) disse que, antes de ficar grávida, trabalhava na roça. Plantava mandioca e banana ... , não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000091-36.2020.5.07.0013), 2020-08-02
... EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... de demissão da reclamante, empregada doméstica, gestante à época da rescisão do contrato de ... sem justa, mesmo sabendo que estava grávida ... Aduz que referido pedido de demissão é ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade." ...
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Lei sobre trabalho presencial para grávidas traz segurança, mas afronta STF
Lei sobre trabalho de grávidas traz segurança, mas afronta STF
... a emergência de saúde pública, a empregada gestante deveria ficar afastada de suas ... como por exemplo, no caso da empregada doméstica ... Larissa Salgado, sócia da área trabalhista ... ça jurídica como garante a igualdade de direitos as trabalhadoras grávidas. "Antes da lei ... de recusa à vacinação, a trabalhadora grávida deverá assinar termo de responsabilidade e de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001288-67.2017.5.07.0001), 2018-05-02
... Informa ter sido empregada da reclamada na função de auxiliar ... e certidão de nascimento que estava grávida quando do encerramento do contrato de ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ... coletiva, etc que possa vir a restringir direitos fundamentais declarados e assegurados pela ...
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Acórdão, Processo nº 5136547-83.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A perda ... salário- maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica." ... pessoa muito jovem e já se encontrar grávida dentro do período de graça que sucede o ...